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13073 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar.
II. Segundo a jurisprudência do STF, candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas gozam de direito à nomeação.
III. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

13074 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

13075 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação às licitações, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer forma de derrogação.
  • b)
    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência.
  • c)
    Admite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n.º 8.666/93.
  • d)
    São modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
  • e)
    Configura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$ 650.000,00).

13076 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

13077 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário.
II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial.
III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

13078 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

13079 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

13080 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.
  • c)
    A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
  • d)
    O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
  • e)
    Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

21205 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Constitucional

No que concerne à possibilidade de instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 145, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. será opcional para o contribuinte.
II. não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
III. a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

21206 FGV (2010) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Constitucional

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.