17 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

12965 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas.
O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias.
Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo.
Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório exigem defesa técnica, mesmo no processo administrativo disciplinar;
II. o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa;
III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo administrativo disciplinar;
IV. a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive administrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal;
V. observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo administrativo disciplinar.
Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.
  • b)
    se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
  • c)
    se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
  • d)
    se somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.
  • e)
    se somente a afirmativa III for verdadeira.

12966 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros.
Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização.
Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas:
I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial;
II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil;
III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização;
IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso;
V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas.
Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.
  • b)
    se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
  • d)
    se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
  • e)
    se somente a afirmativa III for verdadeira.

12967 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local.
Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente;
II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças;
III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal;
IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade;
V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I for verdadeira.
  • b)
    se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
  • d)
    se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
  • e)
    se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.

12968 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

São servidores públicos, exceto:
  • a)
    os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público.
  • b)
    os servidores estatutários ocupantes de cargo público.
  • c)
    os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos.
  • d)
    os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente.
  • e)
    os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público.

12969 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:
  • a)
    os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
  • b)
    o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
  • c)
    os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço".
  • d)
    o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
  • e)
    a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.

12970 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:
I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame.
II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública.
III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.
IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente a afirmativa IV estiver correta.
  • e)
    se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

12971 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle:
  • a)
    administrativo.
  • b)
    político.
  • c)
    de legalidade.
  • d)
    externo.
  • e)
    normativo.

12972 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
  • a)
    as autarquias quanto ao nível federativo podem ser federais, estaduais, distritais e municipais e quanto ao objeto podem classificar-se, entre outras, em culturais, corporativas e previdenciárias.
  • b)
    as fundações públicas podem desempenhar atividades relativas à assistência médica e hospitalar e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93.
  • c)
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o Decreto-Lei 200/67.
  • d)
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, desempenham atividades de caráter econômico e seus empregados concursados podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horário.
  • e)
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, no entanto, os litígios entre os empregados e as entidades decorrentes das relações de trabalho, não se submetem à Justiça do Trabalho.

12973 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
  • a)
    o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público.
  • b)
    para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual.
  • c)
    a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
  • d)
    o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo.
  • e)
    quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

12974 FGV (2010) - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.