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10803 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

São insuscetíveis de revogação, exceto:
  • a)
    o ato vinculado.
  • b)
    o ato que gerou direito adquirido.
  • c)
    o ato de autorização para uso de bem público.
  • d)
    o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
  • e)
    o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.

10804 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

Nos casos de anulação de uma licitação na modalidade Convite e de inabilitação do licitante em uma Concorrência Pública, cabem recursos, no prazo de:
  • a)
    5 (cinco) dias em ambos.
  • b)
    5 (cinco) dias úteis em ambos.
  • c)
    5 (cinco) dias úteis e 5 (cinco) dias, respectivamente.
  • d)
    2 (dois) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.
  • e)
    3 (três) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

10805 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

São formas de provimento por reingresso do servidor público:
  • a)
    reintegração e aproveitamento.
  • b)
    recondução e redistribuição.recondução e redistribuição.
  • c)
    readaptação e reintegração.
  • d)
    readaptação e reversão.
  • e)
    redistribuição e reversão.

10806 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, devendo ser considerada vencedora a proposta de arrematação de valor, necessariamente, superior ao de avaliação.
II. A concorrência é obrigatória nas licitações internacionais, admitindo-se, independentemente do valor estimado da futura contratação, a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores e o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
III. A licitação é dispensável para contratação de catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público, desde que usem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
IV. Caso um edital de Concorrência Pública apresente alguma irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo em face da Administração, devendo o pedido ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa IV estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas .

10807 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
  • a)
    as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.
  • b)
    os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.
  • c)
    as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.
  • d)
    os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.
  • e)
    as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

10808 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:
  • a)
    afastamento preventivo do acusado.
  • b)
    instauração de processo disciplinar.
  • c)
    aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.
  • d)
    aplicação de penalidade de advertência.
  • e)
    arquivamento do processo.

10809 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente:
  • a)
    à reversão e à readaptação.
  • b)
    à reversão e à reintegração.
  • c)
    à reversão e à recondução.
  • d)
    à readaptação e à reintegração.
  • e)
    à readaptação e à recondução.

21294 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Constitucional

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

21295 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Constitucional

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • b)
    Em casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.
  • c)
    A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.
  • d)
    As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação.
  • e)
    As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

21296 FGV (2010) - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
  • a)
    A lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar.
  • b)
    Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
  • c)
    São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.
  • d)
    A Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
  • e)
    Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.