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10020 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
  • a)
    a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • b)
    a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
  • c)
    a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • d)
    a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • e)
    a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

10021 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
  • a)
    simples.
  • b)
    perfeitos.
  • c)
    consumados.
  • d)
    constitutivos.
  • e)
    gerais.

10022 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
  • a)
    somente o Ministério Público.
  • b)
    somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
  • c)
    somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
  • d)
    somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
  • e)
    qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.

10023 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

É dispensável a licitação:
  • a)
    nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.
  • b)
    para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
  • c)
    para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m^2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
  • d)
    para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • e)
    para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

10024 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

10025 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

10026 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:
  • a)
    satisfativa.
  • b)
    coercitiva.
  • c)
    acautelatória.
  • d)
    restituitória.
  • e)
    judicial.

10027 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:
  • a)
    desconcentração administrativa por outorga.
  • b)
    desconcentração funcional por colaboração.
  • c)
    descentralização administrativa por delegação legal.
  • d)
    descentralização administrativa por colaboração.
  • e)
    concentração funcional por delegação negocial.

10028 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
  • a)
    a função de fato.
  • b)
    a inexistência de motivos.
  • c)
    o desvio de poder.
  • d)
    o excesso de poder.
  • e)
    o objeto impossível.

10029 FGV (2010) - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:
  • a)
    8 (oito) dias úteis.
  • b)
    10 (dez) dias.
  • c)
    15 (quinze) dias.
  • d)
    30 (trinta) dias.
  • e)
    60 (sessenta) dias.