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09522 FGV (2010) - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade / Direito Administrativo

Em relação à Licitação, verifica-se de acordo com a Lei nº. 8666/93 e Lei nº. 8883/94 que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.” Um órgão público necessita contratar bens e serviços de informática e verifica que será necessário utilizar obrigatoriamente o seguinte tipo de licitação:
  • a)
    Melhor técnica.
  • b)
    Maior oferta.
  • c)
    Concurso.
  • d)
    Maior lance.
  • e)
    Técnica e preço.

09523 FGV (2010) - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade / Direito Administrativo

Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
  • a)
    Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
  • b)
    Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
  • c)
    Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
  • d)
    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
  • e)
    Detenção, de três a cinco anos e multa.

09524 FGV (2010) - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade / Direito Administrativo

Assinale a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:
  • a)
    Pregão.
  • b)
    Tomada de preços.
  • c)
    Concurso.
  • d)
    Convite.
  • e)
    Concorrência.

09525 FGV (2010) - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade / Direito Administrativo

Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:
  • a)
    Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
  • b)
    Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.
  • c)
    Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.
  • d)
    Declaração por escrito de solvência.
  • e)
    Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.