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12928 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Administrativo

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/
2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008.

Do texto acima descrito, é correto concluir que
  • a)
    a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
  • b)
    a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
  • c)
    o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes
  • d)
    o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.
  • e)
    o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

12929 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Administrativo

Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo.
Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.
II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública Direita e não às empresas públicas constituídas pelo regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos.
III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Somente está correto o que se afirma em
  • a)
    II, III, IV e V.
  • b)
    II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    IV e V.
  • e)
    I, II, III e V.

12930 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
  • a)
    A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância.
  • b)
    A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado.
  • c)
    A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder.
  • d)
    A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação.
  • e)
    A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação.

12931 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • a)
    A revogação é de competência privativa da Administração Pública.
  • b)
    A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.
  • c)
    A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.
  • d)
    A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.
  • e)
    A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

12932 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Administrativo

Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso.
  • b)
    A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela.
  • c)
    Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado.
  • d)
    As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora.
  • e)
    O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.

21138 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:
I. São legitimados para intentar ação de inconstitucionalidade o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.
II. Não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou ato normativo com força de lei posteriores.
III. Admite-se o efeito ex nunc na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
IV. Na ação direta de inconstitucionalidade, é vedada a intervenção de terceiros, mas admite-se a desistência da ação.
Somente é correto o que se afirma em
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

21139 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Constitucional

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • a)
    O princípio da eficácia integradora concretiza uma importante função de produzir e manter a coesão sociopolítica, pelo que o intérprete da Constituição deve dar preferência aos direitos coletivos em face dos individuais.
  • b)
    Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser observadas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados, de modo que em nenhuma hipótese deve-se separá-las do conjunto em que se integram.
  • c)
    De acordo com o princípio da concordância prática, nas situações de concorrência entre bens que são constitucionalmente protegidos, adota-se a solução que otimize a realização de todos eles, sem acarretar a negação de nenhum.
  • d)
    Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, entre diversas exegeses igualmente constitucionais, deve-se optar por aquela que se orienta para a Constituição ou pela que melhor corresponde às decisões do constituinte.
  • e)
    Infere-se do princípio da correção funcional que os intérpretes e os aplicadores da Constituição não podem chegar a resultados que maculem o sistema organizatório-funcional nela estabelecido, a exemplo da separação de poderes.

21140 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Constitucional

Todas as afirmativas abaixo são corretas e a segunda se vincula à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
  • a)
    O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte. / Afora a hipótese de guerra devidamente declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra circunstância.
  • b)
    O agrupamento de pessoas, no direito à reunião, é obrigatoriamente transitório. / Se o agrupamento de pessoas adotar laços duradouros, não há falar em reunião, mas sim em associação.
  • c)
    O direito ao sigilo bancário não é ilimitado. / Admite-se a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário, mas as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem fazê-lo, por falta de autorização legal específica.
  • d)
    O exercício do direito de reunião não está submetido a assentimento antecipado do Poder Público. / Para a realização de reunião em espaço aberto e público, exige-se o prévio aviso à autoridade competente.
  • e)
    O direito à privacidade não é suscetível de renúncia plena. / Mas pode haver restrição à privacidade em virtude de autolimitações que não esbarrem no núcleo essencial da pessoa humana.

21141 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança constitui garantia inafastável. Sobre essa ação constitucional, de procedimento civil, analise as quatro afirmativas abaixo:
I. Somente a pessoa natural é parte legítima para impetrar mandado de segurança, uma vez que se trata de garantia constitucional do cidadão.
II. Quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito proferida em sede de mandado de segurança, é cabível a interposição, pelo apelado, de embargos infringentes.
III. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.
Relativamente às afirmativas acima, é possível afirmar que o conteúdo de cada uma é, respectivamente,
  • a)
    falso, falso, verdadeiro, verdadeiro.
  • b)
    verdadeiro, verdadeiro, falso, verdadeiro.
  • c)
    falso, verdadeiro, verdadeiro, falso.
  • d)
    verdadeiro, falso, falso, verdadeiro.
  • e)
    falso, falso, verdadeiro, falso.

26575 FGV (2010) - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 / Direito Processual Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.
  • a)
    As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por conexão ou continência.
  • b)
    Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.
  • c)
    Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.
  • d)
    Indeferida a petição inicial e apresentada apelação tempestiva pelo autor, é facultado ao juiz, antes de encaminhar os autos ao tribunal competente, exercer prévio juízo de retratação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • e)
    Quando, entre duas demandas, houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, dar-se-á a continência.

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