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12906 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas.
Essa competência diz respeito:
  • a)
    ao controle judicial.
  • b)
    ao controle hierárquico.
  • c)
    ao controle legislativo, de natureza política.
  • d)
    ao controle legislativo, de natureza financeira.
  • e)
    ao controle administrativo.

12907 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese:
  • a)
    aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  • b)
    alienação, por meio de permuta, de bens imóveis da Administração Pública.
  • c)
    celebração de contrato de concessão de direito real de uso.
  • d)
    celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • e)
    aquisição de bens, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

12908 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

12909 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
  • a)
    composição do capital e forma jurídica.
  • b)
    personalidade jurídica e forma de extinção.
  • c)
    forma jurídica e controle estatal.
  • d)
    forma de criação e personalidade jurídica.
  • e)
    controle estatal e composição do capital.

12910 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:
  • a)
    competência.
  • b)
    veracidade.
  • c)
    vinculação.
  • d)
    imperatividade.
  • e)
    autoexecutoriedade.

12911 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

12912 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

São considerados servidores públicos:
  • a)
    os chefes do Executivo e os militares.
  • b)
    os servidores estatutários e os agentes políticos.
  • c)
    os servidores temporários e os empregados públicos.
  • d)
    os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.
  • e)
    os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.

12913 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

12914 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.
  • a)
    A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.
  • b)
    Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
  • c)
    A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
  • d)
    O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
  • e)
    A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

12915 FGV (2010) - BADESC - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
  • a)
    pregão.
  • b)
    convite.
  • c)
    concurso.
  • d)
    concorrência.
  • e)
    tomada de preços.

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