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31149 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.
II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.
IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Assinale:
  • a)
    se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente a afirmativa IV estiver correta.
  • e)
    se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

31150 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa incorreta.
  • a)
    Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria.
  • b)
    O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.
  • c)
    O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa.
  • d)
    O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento.
  • e)
    Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

31151 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.
  • a)
    Servidores temporários / Servidores estatutários.
  • b)
    Servidores estatutários / Militares
  • c)
    Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.
  • d)
    Militares / Agentes políticos.
  • e)
    Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.

31152 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:
  • a)
    a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.
  • b)
    o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.
  • c)
    a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.
  • d)
    a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.
  • e)
    o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

31153 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:
  • a)
    10 dias.
  • b)
    10 dias úteis.
  • c)
    15 dias úteis.
  • d)
    30 dias.
  • e)
    60 dias.

31154 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:
  • a)
    R$ 750.000,00.
  • b)
    R$ 1.000.000,00.
  • c)
    R$ 1.500.000,00.
  • d)
    R$ 3.000.000,00.
  • e)
    R$ 4.500.000,00.

31155 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:
  • a)
    negocial.
  • b)
    constitutivo.
  • c)
    externo.
  • d)
    concreto.
  • e)
    declaratório.

31156 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.
  • a)
    Rios navegáveis e veículos oficiais.
  • b)
    Aeroportos e praças.
  • c)
    Museus e bibliotecas.
  • d)
    Terras devolutas e veículos.
  • e)
    Mercados e praças.

31157 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.
III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.
IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

31158 FGV (2009) - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.
  • a)
    Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.
  • b)
    Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.
  • c)
    Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
  • d)
    Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
  • e)
    Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.