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29731 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Banco de Dados

O grande desafio do profissional de TI que gerencia qualquer processo é a análise dos fatos relacionados à função que exerce em uma organização. Essa análise deve ser feita com as ferramentas e os dados disponíveis, permitindo aos executivos e gerentes detectar as tendências e tomar as decisões com eficiência e eficácia. Devido a essa necessidade, surgiu o conceito de Business Intelligence - "BI".
Assinale a alternativa que indique duas características dos atuais sistemas de Business Intelligence.
  • a)
    procurar relações de causa e efeito / extrair e integrar dados de múltiplas fontes.
  • b)
    evitar a utilização de ferramentas automatizadas / desprezar dados contextualizados.
  • c)
    extrair e integrar dados de múltiplas fontes / evitar a utilização de ferramentas automatizadas.
  • d)
    desprezar dados contextualizados / trabalhar exclusivamente com fatos reais e não hipotéticos.
  • e)
    trabalhar exclusivamente com fatos reais e não hipotéticos / procurar relações de causa e efeito.

31142 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É modalidade de licitação pública cujas principais características procedimentais são a existência de fase recursal única e a realização de habilitação ao final.
  • b)
    Somente pode ser usado nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.
  • c)
    Não permite que a Administração Pública desclassifique propostas sob o argumento da inexequibilidade.
  • d)
    Admite que o edital exija garantia de proposta.
  • e)
    Revogou o sistema de registro de preços.

31143 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.
II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.
III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se todas as alternativas estiverem corretas.

31144 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito da parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos.
II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. Na Lei federal de parceria público-privada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias públicoprivadas, o qual tem natureza privada.

Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as alternativas estiverem corretas.

31145 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.
  • b)
    O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.
  • c)
    Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.
  • d)
    Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.
  • e)
    Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.

31146 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais.
  • b)
    Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas.
  • c)
    O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa.
  • d)
    O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório.
  • e)
    A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.

31147 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O processo administrativo sancionador é sigiloso.
  • b)
    Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.
  • c)
    O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.
  • d)
    A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.
  • e)
    De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

31148 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Administrativo

Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.
II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens.
III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário.
IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa.

Assinale:
  • a)
    se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

46700 FGV (2009) - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito Constitucional

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:
  • a)
    conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.
  • b)
    conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.
  • c)
    conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
  • d)
    conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
  • e)
    conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.