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31168 FGV (2009) - MEC - Documentador / Direito Administrativo

Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:
  • a)
    comunicação.
  • b)
    produção de provas.
  • c)
    interposição de recursos.
  • d)
    assistência jurídica gratuita.
  • e)
    apresentação de alegações finais.

31169 FGV (2009) - MEC - Documentador / Direito Administrativo

A nomeação para um cargo inexistente e a função "de fato" são, respectivamente, exemplos de vícios dos atos administrativos relativos relativos:
  • a)
    ao sujeito e à competência, respectivamente.
  • b)
    à competência e à finalidade, respectivamente
  • c)
    ao objeto e à vitaliciedade, respectivamente.
  • d)
    ao objeto e ao sujeito, respectivamente.
  • e)
    ao objeto e à finalidade, respectivamente.

31170 FGV (2009) - MEC - Documentador / Direito Administrativo

O edital de licitação, na modalidade concorrência, feito por órgão ou entidade da Administração Pública federal deve ser publicado, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, obrigatoriamente:
  • a)
    no Diário Oficial do Estado
  • b)
    no Diário Oficial da União, somente.
  • c)
    no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União.
  • d)
    no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado.
  • e)
    no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado.