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148950 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a

Constituição Federal de 1988.

  • a)

    Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

  • b)

    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

  • c)

    Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

  • d)

    Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  • e)

    No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

148951 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de

direito administrativo.

  • a)

    As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.

  • b)

    O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta.

  • c)

    As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

  • d)

    As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • e)

    As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o lazer e a saúde.

148952 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o

Código Civil Brasileiro.

  • a)

    Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

  • b)

    Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

  • c)

    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • d)

    Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  • e)

    São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

148953 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à repartição

das receitas tributárias.

  • a)

    Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.

  • b)

    O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento.

  • c)

    Ao Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.

  • d)

    Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.

  • e)

    O Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.

154191 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Português

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Leia as afirmativas abaixo.



1– Em “como não conseguiriam destruir a nós" (1°) a expressão sublinhada equivale a nos, em “conseguiram nos destruir".

2– Estabelecendo relação de dependência entre dois termos, o a pode exercer função de preposição, como em Fui a Tubarão ontem.

3– O a pode anteceder um substantivo, determinando–o;exerce, então, a função de artigo definido, como em “Júlia? Eu a levei para casa".

4– Em “ com a lava" (2° ), a palavra sublinhada apresenta ideia de inclusão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • a)

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

  • b)

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

  • c)

    São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

  • d)

    São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  • e)

    São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

159669 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Português

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Assinale a alternativa correta.

  • a)
    A palavra Então (1°) é advérbio de tempo.
  • b)
    Em “Hoje, existem cerca de cinco supervulcõesno mundo.” (2°), a forma verbal equivale a há.
  • c)
    Em “impedindo o sol de chegar às matas,matando tudo à nossa volta” (2°) as formas verbais sublinhadas encontram–se no gerúndio: indicam fato futuro.
  • d)
    É gramaticalmente correto empregar o gerúndio com ideia de progressividade no futuro, como em “Vou estar enviando a proposta ainda hoje”.
  • e)
    No texto, a expressão verbal “conseguiriam torrar” (2° ) tem o mesmo significado que em “Victor e seus amigos conseguiram torrar meio salário mínimo em bebidas”.

159670 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de

direito administrativo.

  • a)

    O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.

  • b)

    Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.

  • c)

    O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.

  • d)

    A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.

  • e)

    Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

159671 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo,

assinale a alternativa correta.

  • a)

    Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

  • b)

    Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

  • c)

    Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

  • d)

    O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.

  • e)

    A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

159672 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as

limitações ao poder de tributar.

  • a)

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  • b)

    Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

  • c)

    O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

  • d)

    A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

  • e)

    Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

165561 FEPESE (2014) - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador Municipal / Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

  • a)
    o Morro do Espigão.
  • b)
    o Morro da Pedra Furada.
  • c)
    o Morro da Praia de Fora.
  • d)
    o Parque Ecológico Tupi Cambirela.
  • e)
    o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz.