O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.

Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.

Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

Nenhuma pena pode exceder a trinta anos.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.

A pena de dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

O limite de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual para cada crime cometido.

mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.

mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.

mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.

O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

por culpa.

em embriaguez fortuita.

no exercício regular do direito.

em embriaguez completa.

sob violenta emoção.