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06803 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.
  • b)
    Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.
  • c)
    Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.
  • d)
    A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
  • e)
    O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

06804 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
  • a)
    em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b)
    em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
  • c)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • e)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

06805 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • a)
    O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
  • b)
    É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • c)
    Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
  • d)
    O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
  • e)
    O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

06806 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O Município será regido por:
  • a)
    Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • b)
    Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
  • c)
    Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • d)
    Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • e)
    Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

06807 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • a)
    Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
  • b)
    Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
  • c)
    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
  • d)
    O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
  • e)
    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

06808 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
  • b)
    A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
  • c)
    Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
  • d)
    Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
  • e)
    O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

07468 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
  • a)
    Nenhuma pena pode exceder a trinta anos.
  • b)
    A pena privativa de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.
  • c)
    A pena de dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.
  • d)
    O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
  • e)
    O limite de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual para cada crime cometido.

07469 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Entende-se por concurso material quando o agente:
  • a)
    mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
  • b)
    mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.
  • c)
    mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
  • d)
    mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.
  • e)
    mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

07470 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
  • a)
    Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
  • b)
    O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
  • c)
    O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
  • d)
    O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
  • e)
    O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

07471 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:
  • a)
    por culpa.
  • b)
    em embriaguez fortuita.
  • c)
    no exercício regular do direito.
  • d)
    em embriaguez completa.
  • e)
    sob violenta emoção.