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00049 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.
  • a)
    Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
  • b)
    A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  • c)
    O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
  • d)
    É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
  • e)
    Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

00050 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
  • a)
    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • b)
    A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • c)
    A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
  • d)
    A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  • e)
    Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

00051 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
  • a)
    A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
  • b)
    As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
  • c)
    Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
  • d)
    O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
  • e)
    O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

00052 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:
  • a)
    Defensoria Pública-Geral.
  • b)
    Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
  • c)
    Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
  • d)
    Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • e)
    Subdefensoria Pública-Geral.

00053 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?
  • a)
    ofensa à superior
  • b)
    advocacia administrativa
  • c)
    dilapidação de patrimônio
  • d)
    insubordinação funcional
  • e)
    abandono de cargo

06809 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
  • a)
    Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
  • b)
    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • c)
    Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
  • d)
    O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • e)
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

06810 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
  • a)
    Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
  • b)
    No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
  • c)
    Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
  • d)
    A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • e)
    A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

06811 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:
  • a)
    a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
  • b)
    as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  • c)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • d)
    o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
  • e)
    as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

06812 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
  • a)
    Confederação sindical.
  • b)
    Presidente da República.
  • c)
    Mesa de Assembleia Legislativa.
  • d)
    Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • e)
    Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

06813 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
  • a)
    a defesa da paz.
  • b)
    erradicar a pobreza
  • c)
    a dignidade da pessoa humana.
  • d)
    a prevalência dos direitos humanos.
  • e)
    construir uma sociedade livre, justa e solidária.