Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Defensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Subdefensoria Pública-Geral.

ofensa à superior

advocacia administrativa

dilapidação de patrimônio

insubordinação funcional

abandono de cargo

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.

Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Confederação sindical.

Presidente da República.

Mesa de Assembleia Legislativa.

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

a defesa da paz.

erradicar a pobreza

a dignidade da pessoa humana.

a prevalência dos direitos humanos.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.