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12422 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.
  • b)
    É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • c)
    As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
  • d)
    Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • e)
    A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

12423 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Administrativo

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização, denomina-se:
  • a)
    rescisão.
  • b)
    reversão.
  • c)
    anulação.
  • d)
    caducidade.
  • e)
    encampação.

20873 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.
  • c)
    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  • d)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • e)
    A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

20874 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:
"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".
Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.
  • a)
    interno ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal
  • b)
    interno ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas
  • c)
    externo ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas
  • d)
    externo ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Fede
  • e)
    privado ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal.

20875 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:
  • a)
    Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.
  • b)
    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • c)
    A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • d)
    A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
  • e)
    Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

20876 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • b)
    Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
  • c)
    São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
  • d)
    Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.
  • e)
    Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

20877 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
  • b)
    São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • c)
    O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
  • d)
    Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • e)
    Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

20878 FEPESE (2010) - UDESC - Advogado / Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:
  • a)
    A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.
  • b)
    É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • d)
    Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.
  • e)
    São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.