O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

rescisão.

reversão.

anulação.

caducidade.

encampação.

As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

interno ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal

interno ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas

externo ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas

externo ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Fede

privado ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal.

Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.

Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.

Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.