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09940 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
  • b)
    O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
  • c)
    O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
  • d)
    O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
  • e)
    O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

09941 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
  • a)
    O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
  • b)
    A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
  • c)
    O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
  • d)
    A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
  • e)
    O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

12584 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
  • a)
    As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
  • b)
    A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
  • c)
    Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
  • d)
    A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
  • e)
    O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

12585 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
  • b)
    A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
  • c)
    A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
  • d)
    São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
  • e)
    A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

12586 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
  • a)
    O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
  • b)
    O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
  • c)
    Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
  • d)
    Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
  • e)
    Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

12587 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
  • b)
    A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
  • c)
    Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
  • d)
    A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
  • e)
    A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

12588 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
  • b)
    Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
  • c)
    Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
  • d)
    São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
  • e)
    Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

12589 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
  • b)
    O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
  • c)
    Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
  • d)
    Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
  • e)
    Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

12590 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
  • b)
    Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
  • c)
    Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
  • d)
    Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
  • e)
    Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

12591 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.
  • b)
    O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.
  • c)
    A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.
  • d)
    O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.
  • e)
    A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.