É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

um ano.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

dez anos.

objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.

objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.

subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.

subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.

integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

Ministérios.

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Públicas.

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.

Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.

O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.

Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.

Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.

Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.

O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.

A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

Presidente da República e Mesa do Senado Federal.

Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.

Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.

Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.

Procurador Geral da República e Governador de Estado.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.