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09993 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • b)
    O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • c)
    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • d)
    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • e)
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

09994 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
  • a)
    um ano.
  • b)
    dois anos.
  • c)
    três anos.
  • d)
    cinco anos.
  • e)
    dez anos.

09995 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.
  • a)
    objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
  • b)
    objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
  • c)
    subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
  • d)
    subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
  • e)
    integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

09996 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:
  • a)
    fiscalizar-lhes a execução.
  • b)
    aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • c)
    rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.
  • d)
    modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
  • e)
    ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

09997 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:
  • a)
    Ministérios.
  • b)
    Autarquias.
  • c)
    Empresas Públicas.
  • d)
    Sociedades de Economia Mista.
  • e)
    Fundações Públicas.

09998 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • b)
    Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
  • c)
    Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
  • d)
    Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
  • e)
    Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

09999 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
  • b)
    Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
  • c)
    O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
  • d)
    Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
  • e)
    Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

10000 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
  • a)
    Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.
  • b)
    Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
  • c)
    O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • d)
    Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
  • e)
    A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

21000 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:
  • a)
    Presidente da República e Mesa do Senado Federal.
  • b)
    Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.
  • c)
    Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.
  • d)
    Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.
  • e)
    Procurador Geral da República e Governador de Estado.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

21001 FEPESE (2010) - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Cada Senador será eleito com três suplentes.
  • b)
    O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
  • c)
    Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
  • d)
    Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
  • e)
    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.