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00854 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

Autorização; licença:
  • a)
    aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.
  • b)
    este é ato administrativo precário; aquele, definitivo.
  • c)
    ambos são atos administrativos definitivos.
  • d)
    ambos são atos administrativos precários.
  • e)
    este é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

00855 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
  • a)
    estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não.
  • b)
    nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
  • c)
    tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
  • d)
    aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não.
  • e)
    tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva.

00856 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:
  • a)
    três a cinco anos.
  • b)
    cinco a dez anos.
  • c)
    cinco a oito anos.
  • d)
    três a oito anos.
  • e)
    oito a dez anos.

00868 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

A função policial se funda nos princípios da:
  • a)
    hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
  • b)
    correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
  • c)
    lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
  • d)
    hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
  • e)
    disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

00869 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:
  • a)
    causa de justificação.
  • b)
    circunstância atenuante.
  • c)
    causa de diminuição de pena.
  • d)
    causa de conversão de pena.
  • e)
    circunstância suspensiva de execução de pena.

00871 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:
  • a)
    não está jungido ao princípio da legalidade, mas, sim, ao da proporcionalidade.
  • b)
    não está jungido ao princípio da proporcionalidade,mas, sim, ao da legalidade.
  • c)
    está jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
  • d)
    não está jungido nem ao princípio da legalidade nem ao da proporcionalidade.
  • e)
    está parcialmente jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

04904 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

A delegação de competência ocorre para:
  • a)
    o veto.
  • b)
    a elaboração de proposta orçamentária.
  • c)
    a sanção.
  • d)
    a prática de atos e decisões administrativas.
  • e)
    o poder de tributar.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

04905 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Administrativo

Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:
  • a)
    impróprios do Estado.
  • b)
    uti universi.
  • c)
    uti singuli.
  • d)
    administrativos.
  • e)
    industriais.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13608 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:
  • a)
    não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • b)
    não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • c)
    pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • d)
    pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.
  • e)
    pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

13609 FEC (2012) - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe / Direito Constitucional

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:
  • a)
    poder revisor e poder originário.
  • b)
    poder originário e poder reformador.
  • c)
    poder decorrente e poder originário.
  • d)
    poder reformador e poder decorrente.
  • e)
    poder majoritário e poder contramajoritário.