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12558 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:
  • a)
    exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
  • b)
    abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
  • c)
    resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
  • d)
    ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
  • e)
    deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

12559 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
  • a)
    censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.
  • b)
    suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • c)
    suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem ciência do faltoso.
  • d)
    censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • e)
    suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

12560 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode iniciar-se:
  • a)
    a pedido do interessado ou por pessoa jurídica.
  • b)
    por pessoa jurídica ou organizações de interesses coletivos.
  • c)
    por associações representativas ou associações de interesses coletivos.
  • d)
    de ofício ou por associações representativas.
  • e)
    de ofício ou a pedido do interessado.

12561 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. NÃO podem ser objeto de delegação:

Dentre as proposições acima:
  • a)
    I e II estão corretas, apenas.
  • b)
    I e III estão corretas, apenas.
  • c)
    I, II e III estão corretas.
  • d)
    II e III estão corretas, apenas.
  • e)
    II está correta, apenas.

12562 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:
  • a)
    a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • b)
    o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
  • c)
    o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • d)
    a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • e)
    a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

12563 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
  • a)
    disciplina.
  • b)
    capacidade de percepção.
  • c)
    responsabilidade.
  • d)
    capacidade de iniciativa.
  • e)
    assiduidade.

12564 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exercício era de:
  • a)
    quinze dias, contados da data da posse.
  • b)
    trinta dias, contados da data da posse.
  • c)
    quarenta e cinco dias, a partir da data da publicação do ato.
  • d)
    trinta dias, a partir da data da publicação do ato.
  • e)
    quinze dias, após o primeiro dia útil da data da publicação do ato.

12565 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo

Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:
  • a)
    cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • b)
    não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a investidura das pessoas não portadoras de deficiência.
  • c)
    cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • d)
    cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • e)
    cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

20956 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Constitucional

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:
  • a)
    único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • b)
    dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • c)
    dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • d)
    único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
  • e)
    dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

20957 FEC (2010) - MPA - Engenheiro / Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
  • a)
    o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
  • b)
    durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • c)
    a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  • d)
    é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • e)
    é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.