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12514 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dá-se o nome de:
  • a)
    receita corrente bruta.
  • b)
    receita de capital.
  • c)
    transferências correntes.
  • d)
    receita patrimonial.
  • e)
    receita corrente líquida.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

12515 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

Afase externa do pregão será iniciada com:
  • a)
    a justificação da necessidade de contratação.
  • b)
    a publicação do pré-edital.
  • c)
    o procedimento de contratação.
  • d)
    a convocação dos interessados.
  • e)
    a designação do pregoeiro.

12516 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

Cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais são documentos a serem apresentados, no processo de licitação, para o cumprimento das exigências da:
  • a)
    qualificação técnica.
  • b)
    regularidade fiscal.
  • c)
    qualificação econômico-financeira.
  • d)
    habilitação jurídica.
  • e)
    qualificação profissional.

12517 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

Alicitação é inexigível:
  • a)
    quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • b)
    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • c)
    quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • d)
    quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  • e)
    para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

12518 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias é denominado:
  • a)
    concorrência.
  • b)
    concurso.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    pregão.
  • e)
    convite.

12519 FEC (2010) - MPA - Analista Técnico / Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:
  • a)
    contrato.
  • b)
    ato administrativo.
  • c)
    projeto executório.
  • d)
    fato administrativo.
  • e)
    procedimento licitatório.