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49632 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  • a)

    imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • b)

    retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

  • c)

    imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • d)

    retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • e)

    retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

50080 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Considere a ocorrência da seguinte situação hipotética: Saulo sempre sonhou em seguir carreira pública. No início do ano eleitoral para escolha de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e Deputado, abriu o concurso público na esfera federal que ele sempre sonhou e, então, Saulo passou a dedicar-se integralmente aos estudos, o que resultou em sua aprovação. Referido concurso foi homologado antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

Ansioso, e na dúvida se poderia assumir seu novo cargo, Saulo consultou a Lei no 9.504/1997 e constatou que sua nomeação

  • a)
    é possível, pois o concurso público foi homologado até o início dos três meses que antecedem o pleito.
  • b)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos seis meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
  • c)
    é possível, independentemente da data da homologação do concurso público.
  • d)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de anulação de pleno direito.
  • e)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

50081 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Regimento Interno

Com relação à composição do TRE-SP, considere: I. Faz parte da sua composição, dentre outros, mediante eleição em escrutínio secreto, dois Juízes escolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 3 Região.

II. Faz parte da sua composição, dentre outros, mediante eleição em escrutínio secreto, dois Juízes, indicados em listas tríplices pelo Tribunal de Justiça, dentre seis Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

III. Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

IV. No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, está correto o que consta APENAS em

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    I e IV.

50086 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é

  • a)
    regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/8 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/4 de página se se tratar de tabloide.
  • b)
    irregular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a antevéspera das eleições.
  • c)
    irregular, pois é proibida a sua realização mediante pagamento.
  • d)
    regular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a véspera das eleições.
  • e)
    regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/4 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/2 de página se se tratar de tabloide.

50087 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

Motivação corresponde a um estado psicológico caracterizado por um elevado grau de disposição de realizar uma tarefa ou perseguir uma meta. Constitui um dos fatores fundamentais para o bom desempenho organizacional e é objeto de diversas teorias que buscam explicar quais os fatores determinantes ou como ela se processa. Uma dessas teorias é a da expectativa (ou expectância), desenvolvida por Victor Vroom, segundo a qual,

  • a)
    as pessoas são mais influenciadas pela expectativa de recompensas (reforço positivo), do que por recompensas objetivas.
  • b)
    o comportamento humano é sempre orientado para resultados, sendo o conceito de valência correspondente ao valor atribuído ao resultado.
  • c)
    a expectativa de punição constitui fator indutor do comportamento do indivíduo, podendo ser usada como ferramenta motivacional.
  • d)
    a motivação independe de fatores externos ou de resultados objetivos, sendo uma característica eminentemente pessoal.
  • e)
    o indivíduo prioriza, inconscientemente, a realização pessoal, ainda que em detrimento de necessidades básicas.

50088 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Português

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A frase inicial A amizade é um exercício de limites afetivos em permanente desejo de expansão deixa ver, no contexto, que em uma relação entre amigos

  • a)
    os sentimentos mútuos são restritos, devido à desconfiança que sempre estamos a alimentar uns dos outros.
  • b)
    a afetividade é indispensável, embora alimentemos dentro de nós o desejo de uma plena autossuficiência.
  • c)
    a afetividade é verdadeira, conquanto se estabeleça em contornos restritivos que gostaríamos de ver eliminados.
  • d)
    os sentimentos predominantes passam a ser indesejáveis quando se percebe o quanto podem ser falsos.
  • e)
    a afetividade, aparentemente real, revela-se ilusória, diante dos modelos ideais de afeto que conservamos do nosso passado.

50089 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Português

Por apresentar deficiência de redação, deve-se corrigir a frase:

  • a)
    Não viesse um bom amigo apontar com sinceridade os nossos maiores defeitos, fazendo com que nos conheçamos melhor, quem o faria com igual propósito?
  • b)
    Nossos maiores defeitos não são relevados pelo amigo leal, que os identifica para que possamos aperfeiçoar nosso caráter e nossa conduta.
  • c)
    Por que haveríamos de nos irritar quando, com a melhor das intenções, o amigo nos apontasse nossos defeitos, para que os reconhecêssemos e os suprimíssemos?
  • d)
    Ao identificar em nossa conduta os defeitos que não enxergamos, a importância da amizade torna-se necessária desde que venha a se pautar pelo sentimento de lealdade.
  • e)
    Por mais contrariados que possamos ficar com o amigo que aponta nossas falhas, acabaremos reconhecendo que esse seu gesto é prova de lealdade.

51714 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria

interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do

pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo

médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava

impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do

apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,

  • a)

    os serviços em questão somente poderiam ser desempenhados por entidades sem fins lucrativos, mediante convênios, precedidos de licitação na modalidade convite.

  • b)

    afigura-se coerente a posição do órgão de controle, eis que não se admite contrato de prestação de serviços para desempenho de atividade própria de servidor, que deve ser contratado mediante concurso público.

  • c)

    a decisão do órgão de controle está equivocada, na medida em que, quando presente excepcional interesse público, é possível afastar a exigência de concurso público para contratação de pessoal.

  • d)

    a contratação, sem concurso público, pode se dar em caráter temporário, pelo prazo máximo de 2 anos, mediante licitação, não havendo, pois, qualquer irregularidade.

  • e)

    a participação de entidades sem fins lucrativos em licitações para contratação de serviços somente é viável mediante equalização das propostas com as empresas privadas.

51784 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Mara é Analista Judiciária do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, tomou conhecimento de que assuntos sigilosos do Tribunal estão prestes a serem revelados. Nesse caso, Mara deverá informar

  • a)
    à Comissão Permanente de Ética, exclusivamente.
  • b)
    à chefia imediata ou à Comissão Permanente de Ética.
  • c)
    à chefia mediata, exclusivamente.
  • d)
    à chefia imediata ou ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
  • e)
    tão somente ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

53630 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

A respeito da fiança, considere:

I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.

II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

IV. Não admite interpretação extensiva.

Está correto o que consta APENAS em

  • a)

    II e IV.

  • b)

    II e III.

  • c)

    I e IV.

  • d)

    I e II.

  • e)

    I e III.