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49623 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Administrativo

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

  • a)

    possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.

  • b)

    obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.

  • c)

    obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.

  • d)

    responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.

  • e)

    possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

50075 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Penal

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia 18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado.

No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e verifica-se em

  • a)
    02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • b)
    04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • c)
    01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
  • d)
    03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • e)
    02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.

50076 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Português

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Com a frase Quando eu era jovem, as pessoas entravam nos museus nas pontas dos pés, não ousavam falar ou rir alto, apenas cochichavam (3° parágrafo), o autor

  • a)
    ilustra o caráter contemplativo do espectador naquela época, cuja presença, na medida do possível, não devia ser percebida, para não interferir no ambiente.
  • b)
    mostra como deve se portar, na sua opinião, qualquer pessoa que adentre o espaço de um museu de arte, seja ela antiga ou contemporânea, de modo a demonstrar respeito e educação.
  • c)
    considera sua juventude como um período em que não se compreendia a verdadeira função dos museus, o que ocorreu não apenas com sua própria maturidade, passando a respeitá-los com a devida solenidade.
  • d)
    ressalta as diferenças de mentalidade entre sua geração e a atual, uma vez que aquela era reprimida por pretender usar o museu como um espaço de convivência.
  • e)
    exemplifica a ausência de uniformes e formalidades em sua juventude, em contraposição ao papel social que agora devem assumir os museus, estimulando a seriedade e o comprometimento dos espectadores.

50077 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Administração Pública

Diferentes teorias foram desenvolvidas para explicar o fenômeno da liderança, algumas mais centradas nas características pessoais do líder e outras com foco na sua interação com o ambiente. Nesse contexto, o modelo proposto nos estudos de Fielder, que isolou determinados critérios situacionais, apresenta, entre outras, a seguinte conclusão:

  • a)
    o líder orientado para a tarefa tende a ter desempenho melhor em situações extremas, incluindo as muito desfavoráveis.
  • b)
    o estresse afeta, favoravelmente, a atuação do líder, aguçando a racionalidade e propiciando a motivação da equipe.
  • c)
    em situações muito favoráveis, o líder orientado para as pessoas é o mais adequado, porém enseja desmotivação e rotatividade.
  • d)
    a maturidade dos subordinados é um elemento fundamental e deve ser cotejada com o estilo de liderança adotada.
  • e)
    o líder eficaz orienta sua atuação para dois aspectos, simultaneamente: ênfase na produção e ênfase nas pessoas.

50078 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Português

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...que o visitante possa caminhar em direção a um quadro e não ao lado dele. (3° parágrafo) Isso produz um efeito completamente diferente, especialmente se não queremos que ele apenas olhe para o trabalho, mas o veja. (3° parágrafo) ...no qual ele possa se reconhecer. (2° parágrafo) Nos segmentos acima, os pronomes sublinhados referem-se, respectivamente, a:

  • a)
    visitante - trabalho - ele
  • b)
    quadro - trabalho - espelho
  • c)
    quadro - efeito - espectador
  • d)
    visitante - efeito - museu
  • e)
    quadro - ele - espectador

50079 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Administração Financeira e Orçamentária

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O Valor das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 e não pagas inscrito em restos a pagar é, em R$, igual a

  • a)
    25.000.
  • b)
    90.000.
  • c)
    35.000.
  • d)
    65.000.
  • e)
    210.000.

50082 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Eleitoral

Em virtude da má situação financeira pela qual estava passando, Arnaldo, corretor de seguros, mudou-se de cidade, onde votou nas duas últimas eleições, há um mês. Deseja transferir, ainda nesta semana, o seu título de eleitor para seu novo domicílio. Considerando apenas os dados fornecidos na questão, em conformidade com a Resolução n 21.538/2003, a transferência de Arnaldo

  • a)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.
  • b)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.
  • c)
    será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo próprio eleitor.
  • d)
    será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo juiz eleitoral da circunscrição.
  • e)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo juiz eleitoral da circunscrição.

50083 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Administração Pública

Uma das atividades próprias do administrador é a que diz respeito ao controle, no bojo da qual se insere:

  • a)
    fixação de critérios de avaliação do desempenho individual de cada colaborador em função dos resultados almejados.
  • b)
    o denominado ajuste espontâneo, que corresponde ao alinhamento da ação às circunstâncias ambientais.
  • c)
    estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazo e a verificação do correspondente cumprimento.
  • d)
    apenas medidas de natureza estritamente financeira, em especial contenção de gastos e revisão de estratégias voltadas para a busca da eficiência.
  • e)
    medir e corrigir o desempenho de subordinados para assegurar que os objetivos e metas da organização sejam atingidos.

50084 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outros, de

  • a)
    Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de dez dias, contados da diplomação.
  • b)
    Senador e Deputado Federal, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.
  • c)
    Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.
  • d)
    Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de cinco dias, contados da diplomação.
  • e)
    Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação.

50085 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Eleitoral

Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome pelo partido. Assim, Fátima poderá realizar,

  • a)
    no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio do uso de rádio, televisão e outdoor.
  • b)
    na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio de uso de rádio, televisão e outdoor.
  • c)
    no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  • d)
    na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  • e)
    após o dia 15 de agosto do ano da eleição, propaganda intrapartidária gratuita no rádio e na televisão.