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51969 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é

  • a)
    plural, em Londrina e Curitiba.
  • b)
    em Campo Mourão.
  • c)
    em Curitiba.
  • d)
    em Londrina.
  • e)
    plural, em Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio.

51970 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

  • a)
    A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.
  • b)
    Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
  • c)
    Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
  • d)
    A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
  • e)
    Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

51971 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor

  • a)
    enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
  • b)
    pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
  • c)
    pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
  • d)
    enseja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
  • e)
    acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.

51972 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

  • a)
    expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.
  • b)
    expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
  • c)
    extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
  • d)
    manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
  • e)
    manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.

51973 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Português

A frase que, do ponto de vista da regência verbal e nominal, está em acordo com a norma-padrão é:

  • a)
    Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados.
  • b)
    No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar ou recusar a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende.
  • c)
    Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos”.
  • d)
    Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema que um educador como ele deve estar alheio.
  • e)
    O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou de que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe.

51974 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

  • a)
    reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
  • b)
    investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
  • c)
    ascensão é forma de provimento de cargo público.
  • d)
    posse ocorrerá nos casos de nomeação, promoção e reintegração.
  • e)
    recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

51975 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Informática

Considere a planilha abaixo, digitada por uma Analista no LibreOffice Calc 5.1, em português.

Na célula A8 foi realizada uma pesquisa no intervalo de células de A2 até D5, pelo município correspondente à seção 76. A fórmula corretamente utilizada nessa pesquisa foi:

  • a)
    =PROCV(76;A2:D5;3;0)
  • b)
    =PROCH(76;A2:D5;3;0)
  • c)
    =PROCV(A2:D5;76;C2:C5)
  • d)
    =BUSCAR(76;A2:D5;3)
  • e)
    =PROCH(A2:D5;76;C2:C5)

51977 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei nº 9.096/1995, a sugestão de Josias

  • a)
    é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.
  • b)
    e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.
  • c)
    é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.
  • d)
    e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.
  • e)
    é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.

53634 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Legislação Federal

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

  • a)

    nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • b)

    não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

  • c)

    a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

  • d)

    o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.

  • e)

    questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.

53691 FCC (2017) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da CF", segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

  • a)

    princípio institutivo.

  • b)

    aplicabilidade imediata e eficácia contida.

  • c)

    aplicabilidade imediata e eficácia plena.

  • d)

    aplicabilidade mediata e eficácia limitada.

  • e)

    princípio programático.