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52124 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Administrativo

Valter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribuição de senhas de atendimento de determinada repartição pública. Valter, cujas funções são desempenhadas no mesmo local em que é formada a fila para recebimento de senhas, ofereceu-se, em colaboração, para fazer a distribuição, dispensando Juliano para a execução de outras tarefas. Apurou-se, posteriormente, que Valter estava, em verdade, cobrando pelas senhas. Foi instaurado processo administrativo e também inquérito civil. A imputação de ato de improbidade

  • a)
    pode se dar em face de Valter e Juliano, considerando a comprovação de conduta culposa de ambos e a prática de conduta lesiva ao erário.
  • b)
    pode se dar em face de Valter e de Juliano, em razão da conduta dolosa do mesmo e do patente enriquecimento ilícito.
  • c)
    não pode se dar em face de nenhum dos envolvidos, considerando que não foi preenchido o requisito subjetivo para configuração, que é a conduta dolosa.
  • d)
    não pode se dar em face de Valter, que só poderia incorrer nas sanções de improbidade se fosse tipificado ato de improbidade em relação a Juliano, o que não procede.
  • e)
    absorve eventual infração disciplinar que pudesse ser atribuída a Juliano, bem como a responsabilidade civil pessoal de Valter, em razão da gravidade.

52125 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Legislação Estadual

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.

Nos termos da Lei nº 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

  • a)

    o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

  • b)

    não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.

  • c)

    só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.

  • d)

    a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.

  • e)

    a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.

52128 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. em legítima defesa.

III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I, III e IV.

52138 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Processual Penal

No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial

  • a)
    arquivar o inquérito policial.
  • b)
    assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.
  • c)
    decretar a prisão preventiva.
  • d)
    presidir a audiência de custódia.
  • e)
    oferecer a denúncia.

53699 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Constitucional

No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com a Constituição Federal,

  • a)

    perder o cargo público e seus direitos políticos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá sofrer condenação penal por prática de crime, caso contrário seria punido duplamente pelo mesmo ato.

  • b)

    perder o cargo público, ter seus direitos políticos suspensos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.

  • c)

    perder o cargo público, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, ter de cumprir condenação penal por prática de crime, mas não poderá ter seus direitos políticos suspensos por ausência de previsão constitucional nesse sentido.

  • d)

    perder o cargo público, ter suspensa a nacionalidade brasileira, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.

  • e)

    ser suspenso do exercício do cargo público e do exercício de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória, sem prejuízo de ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá perder o cargo público.

56772 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Administrativo

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

  • a)
    pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
  • b)
    já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
  • c)
    na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
  • d)
    porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
  • e)
    o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

56773 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Legislação Estadual

No que se refere à posse, a Lei nº 883/2005 estabelece que

  • a)
    dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.
  • b)
    ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.
  • c)
    para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.
  • d)
    o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.
  • e)
    será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.

56774 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Legislação Estadual

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei nº 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

  • a)
    ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.
  • b)
    nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.
  • c)
    ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.
  • d)
    ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.
  • e)
    nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

56776 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II.
  • e)
    III.

56810 FCC (2017) - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Penal

Frederico, com o intuito de receber o valor do seguro, escondeu um automóvel de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência afirmando que havia sido furtado. Tempos depois, Frederico veio a receber o valor pelo sinistro. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Frederico é tipificado como

  • a)
    fraude para recebimento indenização ou valor de seguro.
  • b)
    exercício arbitrário das próprias razões.
  • c)
    apropriação indébita.
  • d)
    fraude no comércio.
  • e)
    furto qualificado.