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52329 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:

I. atestar falsamente a prestação de serviço.

II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de

  • a)
    advertência escrita.
  • b)
    suspensão, que poderá ser aplicada enquanto os servidores estiverem afastados por motivo de gozo de férias regulamentares.
  • c)
    suspensão, que não poderá exceder a 60 dias..
  • d)
    suspensão e advertência verbal, respectivamente.
  • e)
    suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.

52330 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Português

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No segundo parágrafo do texto, o segmento

  • a)
    deserto emocional opõe-se ao que está figurado em deserto metafórico do capitalismo.
  • b)
    como era fotogênico o seu suplício ironiza o fato de que um martírio se expunha com preocupação estética.
  • c)
    estavam todos empregados e ganhavam bem alude, de fato, à crise econômica do capitalismo.
  • d)
    tão bem-sucedidos no seu desespero é paradoxal quando relacionado a ausência de Deus.
  • e)
    livre das dificuldades da vida expressa a superação europeia dos problemas filosóficos.

52331 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do

  • a)
    Corregedor-Geral.
  • b)
    Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, respectivamente.
  • c)
    Defensor Público-Geral.
  • d)
    Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, respectivamente.
  • e)
    Defensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública, respectivamente.

52333 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Raciocínio Lógico

Sabendo que o número decimal F é 0,8666 . . . , que o número decimal G é 0,7111 . . . e que o número decimal H é 0,4222 . . . , então, o triplo da soma desses três números decimais, F, G e H, é igual a

  • a)
    6,111 . . .
  • b)
    5,888 . . .
  • c)
    6
  • d)
    3
  • e)
    5,98

52334 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado

  • a)
    somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
  • b)
    extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
  • c)
    afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
  • d)
    somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
  • e)
    não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.

52335 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

  • a)
    compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
  • b)
    compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
  • c)
    incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

52336 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Processual Civil

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

  • a)
    judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
  • b)
    extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
  • c)
    judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
  • d)
    extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
  • e)
    judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

52337 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Civil

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

  • a)
    É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  • b)
    O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
  • c)
    É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
  • d)
    Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
  • e)
    No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

52338 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Penal

É correto afirmar que,

  • a)
    segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.
  • b)
    segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei nº 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.
  • c)
    para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.
  • d)
    a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.
  • e)
    segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.

52348 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Processual / Português

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Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

  • a)
    Cabem às leis disciplinar a distribuição dos direitos, razão pela qual são necessários os processos, de cujos ritos garantem o andamento adequado para que os mesmos se cumpram.
  • b)
    Sempre haverão os que preferem empregar a violência para exaltarem os direitos que julgam ser seus exclusivos detentores, em detrimento dos que lhe são alheios.
  • c)
    Ainda que possam ser complexos em sua tramitação, os processos visam a execução de direitos que de outra forma, ainda que bem concebidos, não haveria como garantir.
  • d)
    O trâmite dos processos, nem sempre menos moroso do que se gostaria, demandam exame de peculiaridades que cada caso apresenta, razão pela qual se estendem ao longo do tempo.
  • e)
    É forçoso admitir que, em certos processos, pode haver interferência de fatores extrajudiciais que acabam por comprometer a justa contemplação dos mais claros direitos.