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52404 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Direito Administrativo

A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor

  • a)
    pode pleitear judicialmente a anulação da decisão que lhe demitiu e do procedimento a partir do indeferimento da produção de provas que requereu, por cerceamento de defesa, inclusive porque o ato que lhe fora imputado também poderia tipificar ato de improbidade e a documentação que pretendia apresentar tinha probabilidade de afastar a configuração de dolo ou de prejuízo ao erário.
  • b)
    pode pleitear judicialmente a revisão do procedimento, anulando-se os atos de produção de provas e revogando-se o apenamento, porque desproporcional ao ocorrido, restringindo-se os fatos a extravio de documentos, que se comprovariam irrelevantes.
  • c)
    deve impetrar recurso administrativo para requerer a produção de provas que lhe fora negada, sob o argumento de que seu conteúdo afastaria sua condenação e comprovaria a adequação dos atos da empresa que produziu os documentos, podendo servir como prova emprestada.
  • d)
    pode pleitear a anulação do ato de demissão junto ao Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo da Administração no âmbito do Legislativo, porque eivado de vício de legalidade ao negar vigência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de apresentar desproporcionalidade e irrazoabilidade na gradação da sanção.
  • e)
    deve recorrer ao Judiciário para obstar a decisão condenatória porque esta, em razão dos fatos que a fundamentaram e a confirmação da autoria, acarretam comunicação à autoridade competente para imputação de sanção de improbidade administrativa.

52405 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Português

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Todas as formas verbais observam as normas de concordância e a adequada articulação entre tempos e modos na seguinte frase:

  • a)
    Richard Dawkins não aceitou que a teoria darwinista, em cujas formulações se explica a evolução das espécies, fosse extensiva à evolução social do homem.
  • b)
    A se acreditarem nas ideias de um darwinismo social, dever-se-ão aceitar uma série de teses conservadoras, abominadas pela esquerda.
  • c)
    Caso a esquerda e a direita não trocassem tantas incoerências, será menos problemático reconhecer os valores reais em que cada uma delas acreditassem.
  • d)
    Supondo-se que a ala dos conservadores possam um dia aceitar a tese evolucionista de Darwin, seja mais fácil para ela defenderem a teoria de um darwinismo social.
  • e)
    Questões vitais, tais como as que impliquem a polêmica sobre o aborto e a pena de morte, não dizia respeito apenas a um código, mas aos mais altos valores éticos.

52406 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,

  • a)
    apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
  • b)
    propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
  • c)
    integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
  • d)
    dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.
  • e)
    proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

52411 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

  • a)
    a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública.
  • b)
    o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • c)
    em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  • d)
    é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa.
  • e)
    liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

52426 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Administração Pública

Existem diferentes modelos de aprendizagem organizacional comumente apontados pela literatura. Um deles é o modelo behaviorista, cujo foco é

  • a)
    o domínio da capacidade cognitiva para aquisição de conhecimentos.
  • b)
    a aquisição de conceitos e a solução de problemas.
  • c)
    a circulação do conhecimento nos diferentes canais institucionais.
  • d)
    a resolução sistemática de problemas como forma de apropriação de habilidades.
  • e)
    o estudo das relações entre o comportamento, os estímulos e as consequências.

52430 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a

  • a)
    elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada cinco anos.
  • b)
    movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade.
  • c)
    elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que a progressão é mandatória.
  • d)
    elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada dois anos.
  • e)
    elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.

52876 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Direito Administrativo

Consoante dispõe a Lei nº 10.520/2002 para a modalidade pregão, poderão participar da sessão de lances o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores àquela em até

  • a)

    15%

  • b)

    5%

  • c)

    3%

  • d)

    10%

  • e)

    2%

53588 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Direito Constitucional

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

  • a)

    a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  • b)

    a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • c)

    é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • d)

    são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • e)

    são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

53678 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Administração Pública

Suponha que uma entidade integrante da Administração pública tenha adotado o conceito de gestão de desempenho buscando o aprimoramento da atuação de seus servidores. Nesse sentido, aplicou uma das metodologias de avaliação de desempenho consagradas, na qual o avaliado recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas com as quais se relaciona e não apenas de seus superiores. Essa metodologia corresponde a

  • a)
    Avaliação 360º ou circular.
  • b)
    Avaliação Participativa por Objetivos.
  • c)
    Escala Gráfica.
  • d)
    Balanced Scorecard.
  • e)
    Comparação Binária.

56928 FCC (2017) - DPE-RS - Analista - Administração / Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

  • a)
    o mandato dos membros nomeados do Conselho Superior esgotar-se-á sempre em 31 de Janeiro, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse.
  • b)
    o mandato, dos membros do Conselho Superior nomeados pelo Governador do Estado é de dois anos, vedada a recondução.
  • c)
    as decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros.
  • d)
    o Defensor Público que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou mandato, iniciará novo mandato e não apenas o completará.
  • e)
    compete ao Conselho decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral.