Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite

convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o

ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta

revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da

finalidade pública ou, ainda, quando praticado com

finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar

procedimento licitatório para a construção de relevante obra

pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente

as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente

aos contratos administrativos:

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em

contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão

investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado

administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

A respeito das Juntas Eleitorais, considere:

I. Os membros das Juntas Eleitorais elegerão o Presidente

entre os seus integrantes.

II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros

das Juntas para dar maior segurança aos seus

membros.

III. Os que já pertencerem ao serviço eleitoral não podem

ser nomeados membros de Juntas Eleitorais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A partir da leitura do texto, conclui-se corretamente que

Quando se copiam textos de outro documento ou da web para o documento atual em edição no Microsoft Word 2010, em português, muitas vezes estes textos ficam com visual estranho, porque trazem junto certas formatações do documento ou página web de origem. Estas formatações

Ocorre o emprego da voz passiva na seguinte construção:

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões administrativas fazendárias de última instância contrárias ao erário, tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e estruturação de órgão da Administração pública que desempenha funções afetas ao Poder Executivo, impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um representante para integrar referido órgão.

III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder Público em virtude de descumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico individual, que lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.

Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes em

No poema, a aurora simboliza

Orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas publicações incumbe ao