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114444 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Penal

Segundo a legislação brasileira, NÃO é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito

  • a)
    concorrendo para danos à propriedade alheia.
  • b)
    em domingos ou feriados.
  • c)
    mediante fraude ou abuso de confiança.
  • d)
    contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
  • e)
    contra criança ou adolescente.

114445 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Processual Penal

A lei processual penal

  • a)
    não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
  • b)
    não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
  • c)
    somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • d)
    admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • e)
    admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

114446 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Processual Penal

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    A transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.
  • b)
    Admite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.
  • c)
    A condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
  • d)
    O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.
  • e)
    Embora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

114447 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

  • a)
    requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.
  • b)
    não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
  • c)
    requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.
  • d)
    requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
  • e)
    não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

114448 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei no 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá

  • a)
    conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
  • b)
    determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
  • c)
    decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.
  • d)
    decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.
  • e)
    conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

114449 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Tributário

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

  • a)
    é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
  • b)
    pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
  • c)
    é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
  • d)
    somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
  • e)
    somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.

114450 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Tributário

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando

  • a)
    o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.
  • b)
    existe erro na identificação do sujeito passivo.
  • c)
    o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.
  • d)
    dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
  • e)
    em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

114451 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Administrativo

Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 24, da Lei no 8.666/1993. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que o valor pago não foi superior ao praticado no mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta e no princípio da eficiência. Esse cenário indica

  • a)
    ilegalidade da conduta, pois o não atendimento ao princípio licitatório configura ato de improbidade e enseja presunção de prejuízo ao erário.
  • b)
    possibilidade de o ato ser convalidado, diante da comprovação da ausência de prejuízo, como forma de observância dos princípios da eficiência e da economicidade.
  • c)
    prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, devendo ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta dolosa do autor.
  • d)
    inexistência de ilegalidade a viciar a compra, uma vez que os entes da Administração indireta submetem-se ao princípio da licitação somente para contratação das atividades meio, o que não era o caso narrado.
  • e)
    necessidade discricionária de exame de economicidade, simulando-se a licitação na ocasião em que deveria ter sido praticada para verificar se haveria prejuízo.

114452 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Ambiental

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

  • a)
    não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.
  • b)
    é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.
  • c)
    o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.
  • d)
    o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.
  • e)
    o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

114453 FCC (2015) - TJ-SE - Juiz / Direito Ambiental

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada

  • a)
    procedente.
  • b)
    improcedente.
  • c)
    parcialmente procedente.
  • d)
    extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
  • e)
    extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.