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114179 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, no rito

sumário,

  • a)

    não pode ser parte o Estado.

  • b)

    ausentando-se o réu à audiência de conciliação, o juiz deve dar procedência ao pedido do autor.

  • c)

    o juiz pode ser auxiliado por conciliador.

  • d)

    o rol de testemunhas deve ser depositado no mínimo 10 dias antes da audiência de instrução.

  • e)

    é lícito ao réu formular pedido em seu favor, ainda que fundado em fato diverso do referido na inicial.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

114180 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito do Consumidor

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A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser

  • a)
    apreciada, por ser regra de instrução, mas rejeitada, porque não é possível considerar-se uma empresa como hipossuficiente.
  • b)
    relegada para o término da fase instrutória do processo.
  • c)
    acatada porque sendo regra de instrução deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo, desde que presente a verossimilhança das alegações do autor.
  • d)
    acatada porque é regra absoluta de direito do consumidor.
  • e)
    relegada para o momento da sentença, por ser regra de julgamento da ação.

114181 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

  • a)
    submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.
  • b)
    submeta a tratamento a toxicômanos.
  • c)
    proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário.
  • d)
    humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.
  • e)
    prive da frequência ao ensino fundamental.

114182 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Penal

A interrupção da prescrição

  • a)
    não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
  • b)
    ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
  • c)
    é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
  • d)
    produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.
  • e)
    ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

114183 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Penal

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

  • a)
    pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • b)
    é sempre conduta atípica.
  • c)
    configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • d)
    pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • e)
    configura crime de estupro de vulnerável.

114184 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Penal

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

  • a)
    não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
  • b)
    não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
  • c)
    configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
  • d)
    não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
  • e)
    configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

114185 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

  • a)
    caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.
  • b)
    caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.
  • c)
    as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
  • d)
    caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.
  • e)
    são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

114186 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Penal

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

  • a)

    é vedada por lei a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • b)

    constitui medida protetiva de urgência a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, mas não com testemunhas.

  • c)

    os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não comportam suspensão condicional do processo, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores.

  • d)

    configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que a decisão judicial que a impôs tenha previsto pena pecuniária em caso de descumprimento da medida, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.

  • e)

    toda infração praticada contra a mulher no ambiente doméstico constitui delito processado mediante ação penal de iniciativa pública incondicionada, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

114187 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Constitucional

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,

  • a)
    são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidadesestrangeiras para o exercício de suas atividades.
  • b)
    é lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.
  • c)
    são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementadas por meio de uma nova ordem constitucional.
  • d)
    são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
  • e)
    são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suasatividades.

114188 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

Considere as seguintes situações:

I.Exercício de função docente em curso oficial de

preparação para a judicatura e de cargo de magistério

superior em instituição de ensino particular, simultaneamente

ao exercício da magistratura.

II.Emissão de opinião crítica a votos ou sentenças

proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica

comercializada ao público por editora e livrarias.

III.Exercício das funções judicantes em processo em

que seja parte filho, maior e capaz, adotado por

irmão da esposa do magistrado.

IV.Participação, na qualidade de organizador, de encontros

jurídicos subvencionados por entidades privadas

com fins lucrativos, com transporte e hospedagem

por estas subsidiados.

São compatíveis com as disposições constitucionais e

legais pertinentes APENAS as situações descritas em

  • a)

    I, II e IV.

  • b)

    I e III.

  • c)

    II e IV.

  • d)

    I, II e III.

  • e)

    III e IV.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.