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112138 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Processual Civil

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é

correto afirmar:

  • a)

    Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferiruma sentença de procedência ou improcedência.

  • b)

    A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

  • c)

    A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

  • d)

    A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

  • e)

    Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

112139 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Penal

Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,

  • a)
    Paulo responderá por corrupção ativa e Jack não responderá por nenhum delito por ter lavrado o auto de infração.
  • b)
    Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por prevaricação.
  • c)
    Paulo responderá por corrupção ativa e Jack por prevaricação.
  • d)
    não há crime, porque o auto de infração foi lavrado, não tendo havido prejuízo para a Administração pública.
  • e)
    Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.

112140 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em

  • a)
    I e III, apenas.
  • b)
    II e IV, apenas.
  • c)
    I, II, III e IV.
  • d)
    I, II e IV, apenas.
  • e)
    II, III e IV, apenas.

112141 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Legislação Estadual

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere: I.O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa. II.Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. III.Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal. IV.A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade. De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I e III.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e IV.

112162 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

  • a)
    as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.
  • b)
    a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
  • c)
    perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.
  • d)
    é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
  • e)
    a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

112163 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Administrativo

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são

conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos

interagem e se relacionam na análise casuística dos atos

administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

  • a)

    edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo.

  • b)

    eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.

  • c)

    validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.

  • d)

    existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.

  • e)

    eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

112164 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Administrativo

O desempenho das atividades estatais deixou de ser

exclusividade da Administração há lapso temporal

bastante considerável. Na evolução social do movimento

de descentralização experimentado pela Administração

pública surgiram entidades privadas para o desempenho

de atividades estatais, com ênfase na área social, da

saúde e da cultura. Essas entidades

  • a)

    podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefí- cios estatais e subsídios econômicos.

  • b)

    constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.

  • c)

    não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes oregime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.

  • d)

    não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídioeconômico ou outorga de uso de bens públicos.

  • e)

    constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais.

112165 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Administração Pública

Integra o programa de governo de determinado Estado da

Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária.

Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do

governo indicaram que as condições do mercado não eram

as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse

grandes investimentos por parte das empresas privadas do

setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser

necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de

implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente

os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto

poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão

  • a)

    comum, regida pela Lei nº 8987/1995, caso seja possível equacionar a taxa de retorno da concessionária somente com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, afastando-se a necessidade de aporte por parte do poder concedente como originalmente cogitado.

  • b)

    de serviço público precedida de obra pública, regida pela Lei no 8.987/1995, acatando-se a imposição de aporte por parte do poder concedente, adicionalmente à tarifa cobrada diretamente do usuário.

  • c)

    patrocinada, estruturada com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, acrescida de contra-prestação mensal e pagamento de aporte desde o início da fase de implantação para complementar o custo de operação dos serviços.

  • d)

    administrativa, permitida a cobrança de tarifa diretamente do usuário e mantida a imposição de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, sem prejuízo do aporte financeiro estipulado para a fase de implantação.

  • e)

    administrativa para prestação dos serviços, fixandose contraprestação como remuneração adicional à tarifa pela execução do objeto do contrato¸ ficando as obras de implantação da infraestrutura sob prévia responsabilidade do poder público.

112166 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Administrativo

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

  • a)

    tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.

  • b)

    não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.

  • c)

    reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.

  • d)

    consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende.

  • e)

    configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

112167 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Controle Externo

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB

  • a)
    podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
  • b)
    são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
  • c)
    podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
  • d)
    financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
  • e)
    devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.