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109877 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Português

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As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:

  • a)
    Ao autor do texto não incomodam as pessoas ouvirem qualquer coisa, mas sim o que a elas não é facultado conhecerem.
  • b)
    Não deve representar uma humilhação para nós as eventuais falhas de redação, que pode e precisa ser sanada.
  • c)
    Difunde-se, já há muito tempo, preconceitos contra a grande arte, sob a alegação de que ela é produzida para uma pequena elite.
  • d)
    Caso não hajam opções reais, o público acabará tendo acesso não a obras de arte, mas a mercadorias em oferta.
  • e)
    Traumatizados pelos decibéis do som que os atormenta, ocorre a alguns motoristas reagir com violência a esses abusos.

109887 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Português

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Em qualquer época, ...... que se ...... ao grande

público o melhor que os artistas ...... .

Haverá plena correlação entre tempos e modos verbais na

frase acima preenchendo-se as lacunas, respectivamente,

com

  • a)

    era preciso -oferecia -produzem

  • b)

    será preciso -oferecesse -produziriam

  • c)

    é preciso -oferecesse -produzissem

  • d)

    seria preciso -ofereça -têm produzido

  • e)

    é preciso -ofereça -produzam

109939 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Controle Externo

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

  • a)
    irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.
  • b)
    regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
  • c)
    regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
  • d)
    irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
  • e)
    irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

112218 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

  • a)
    em nível de pós-graduação.
  • b)
    infantil e de ensino fundamental.
  • c)
    de nível médio.
  • d)
    de nível técnico profissionalizante.
  • e)
    de nível superior.

112219 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a referida sociedade de economia mista

  • a)
    poderá contratar os serviços de auditoria com dispensa de licitação, se comprovar que o objeto do contrato está diretamente relacionado à sua atividade-fim.
  • b)
    poderá contratar os serviços de auditoria com inexigibilidade de licitação, desde que se trate de objeto singular e a empresa contratada detenha notória especialização.
  • c)
    deverá contratar a empresa mediante prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
  • d)
    não se sujeita aos ditames da referida lei, podendo, portanto, contratar livremente os serviços demandados, observada a compatibilidade de preços com o mercado.
  • e)
    não se sujeita aos ditames da referida lei, porém deverá contratar a consultoria mediante procedimento seletivo que garanta isonomia entre os interessados e a seleção da proposta mais vantajosa.

112220 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

  • a)
    viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.
  • b)
    inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante.
  • c)
    viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa.
  • d)
    viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos.
  • e)
    inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra.

112221 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei no 4.320/1964, compreenderá,

  • a)
    exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.
  • b)
    apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato.
  • c)
    entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.
  • d)
    unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  • e)
    entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo.

112222 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

  • a)
    permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
  • b)
    permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
  • c)
    não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
  • d)
    permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
  • e)
    permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

112223 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Civil

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

  • a)
    lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
  • b)
    alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
  • c)
    jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
  • d)
    lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
  • e)
    lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

112224 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.
  • b)
    É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.
  • c)
    É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
  • d)
    Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.
  • e)
    É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.