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112146 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Constitucional

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

  • a)
    constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
  • b)
    inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
  • c)
    inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
  • d)
    constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  • e)
    inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

112147 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

  • a)
    deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
  • b)
    não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
  • c)
    deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, maté- ria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • d)
    será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • e)
    deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

112148 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Controle Externo

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

  • a)
    nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
  • b)
    os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execuçãojudicial.
  • c)
    tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
  • d)
    o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
  • e)
    a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

112149 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Controle Externo

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

  • a)
    deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a esponsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
  • b)
    não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbitodo controle interno.
  • c)
    deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, deimediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • d)
    deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
  • e)
    deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

112150 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros

podem

  • a)

    instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

  • b)

    em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.

  • c)

    instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, efinida na Lei Complementar nº 87/1996.

  • d)

    mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

  • e)

    instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

112151 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Legislação Municipal

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro

de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

tem jurisdição

  • a)

    sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

  • b)

    sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convê- nio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

  • c)

    própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios doEstado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

  • d)

    subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

  • e)

    concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporaçãoou a fusão.

112152 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Legislação Municipal

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores

municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas

serão consideradas

  • a)

    irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.

  • b)

    regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômicoque não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.

  • c)

    irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.

  • d)

    regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  • e)

    regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.

112153 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Civil

Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em

  • a)
    I e III, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    I, apenas.
  • d)
    I e II, apenas.
  • e)
    I, II e III.

112154 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Penal

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui

  • a)
    elemento normativo do tipo.
  • b)
    elemento subjetivo do tipo.
  • c)
    circunstância qualificadora.
  • d)
    elemento objetivo do tipo.
  • e)
    elemento descritivo do tipo.

112155 FCC (2015) - TCM-GO - Auditor / Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre

regras gerais para a organização e o funcionamento dos

regimes próprios de previdência social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

  • a)

    publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • b)

    publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • c)

    publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • d)

    não possuem obrigatoriedade de publicação, durante o ano, de demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, devendo publicar apenas no mês de dezembro.

  • e)

    publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.