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111064 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Português

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Apresenta adequada e coerente correlação entre as formas verbais a frase:

  • a)
    Quando incentivou-nos a voltar aos clássicos, o autor tivera reiterado o caráter universal da obra literária, que justificasse o fato de que, mesmo com as transformações históricas, as narrativas preservassem um conteúdo sempre atual.
  • b)
    O que permite que toda releitura de um clássico pode ser vista como uma descoberta incide no fato de que o público se transformaria com o tempo e, com isso, seu modo de interpretar também sofrera transformações.
  • c)
    Os significados das aventuras de Ulisses talvez já estejam implícitos no texto ou fossem acrescidos por sucessivas leituras, as quais se cristalizarão conforme houvesse novos leitores, com novas perspectivas.
  • d)
    Se viermos a ler o romance Os possuídos certificar-nos-emos de haver nele um interesse vivo e atualizável, pois suas personagens se revestem de qualidades que as tornam imediatamente reconhecíveis e humanas.
  • e)
    Ulisses e as personagens de Os possuídos encontrarão ressonância em nossa maneira de pensar, sentir ou agir, na medida em que nos entregássemos à verdade com que elas forem concebidas por seus atores.

111065 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Constitucional

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

  • a)
    usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
  • b)
    tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
  • c)
    não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
  • d)
    é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
  • e)
    escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

111066 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Constitucional

Incumbe ao Ministério Público estadual

  • a)
    ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
  • b)
    receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
  • c)
    conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
  • d)
    deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
  • e)
    manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

111067 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

  • a)
    Câmaras de Vereadores cearenses.
  • b)
    qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
  • c)
    Secretarias de Estado cearenses.
  • d)
    entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
  • e)
    Prefeitos de Municípios cearenses.

111068 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Administrativo

O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal. Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de atuação,

  • a)
    o controle judicial e o controle legislativo podem incidir sobre todas as áreas de incidência da função administrativa, inexistindo campo de atuação reservado à Administração pública, uma vez que todas as matérias passíveis de serem objeto do poder normativo, também podem ser disciplinadas por lei.
  • b)
    a atividade administrativa somente é passível de ser exercida no âmbito do Executivo, não se podendo qualificar como ato administrativo quando praticada no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que exercem função primordial distinta.
  • c)
    a atividade administrativa que seja expressão da função prestacional do Estado, ou seja, aquela que se presta ao atendimento das necessidades coletivas, é a essência da função executiva, que não predica a atuação da Administração quando se trata de atuação regulatória.
  • d)
    a atuação da Administração pública como fomentadora de atividades econômicas no âmbito privado, tal qual a atuação prestacional, também é expressão da função executiva, porque visa, em maior ou menor grau, ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas.
  • e)
    a atuação da Administração pública que limita as liberdades e direitos individuais não pode ser considerada função executiva, porque não se trata de prestação positiva, mas sim de atividade sancionadora e normativa.

111069 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

  • a)
    ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.
  • b)
    ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.
  • c)
    às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.
  • d)
    às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
  • e)
    aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei delicitações

111070 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

  • a)
    se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
  • b)
    abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
  • c)
    abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
  • d)
    realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
  • e)
    abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

111071 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

  • a)
    Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.
  • b)
    Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.
  • c)
    A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.
  • d)
    Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita.
  • e)
    A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.

111072 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

  • a)
    são sinônimos para espécie de receita corrente.
  • b)
    divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os investimentos são despesas de capital.
  • c)
    são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto − PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não incrementam o PIB.
  • d)
    são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e empresas sem caráter comercial.
  • e)
    divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de capital já em utilização.

111073 FCC (2015) - TCE-CE - Procurador / Direito Comercial (Empresarial)

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

  • a)
    automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
  • b)
    da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
  • c)
    automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
  • d)
    automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
  • e)
    da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.