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111137 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas

  • a)
    podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto, desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.
  • b)
    podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
  • c)
    dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento.
  • d)
    podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais.
  • e)
    podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou efetiva, por particular, de um bem ou serviço público.

111154 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:

  • a)
    Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.
  • b)
    Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.
  • c)
    Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.
  • d)
    No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.
  • e)
    O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.

111155 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Constitucional

Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que

  • a)
    seja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau no caso concreto.
  • b)
    sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.
  • c)
    a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.
  • d)
    sejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado.
  • e)
    a Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.

111156 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Administrativo

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento

aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acionistas, eleja um representante no

Conselho de Administração da companhia. Ocorre que o diretor financeiro da empresa praticou uma série de atos de gestão que

importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/1992,

  • a)

    apenas o representante do Estado está sujeito à penalização por ato de improbidade administrativa, que engloba também condutas omissivas.

  • b)

    apenas o diretor da empresa está sujeito à penalização por ato de improbidade administrativa, que pressupõe conduta comissiva.

  • c)

    todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da conduta em questão, estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa.

  • d)

    apenas aqueles que agiram com dolo e que obtiveram enriquecimento ilícito podem ser apenados por improbidade administrativa.

  • e)

    nenhum dos apontados está sujeito às penas previstas na referida Lei, tendo em vista não se tratar de entidade integrante da Administração pública direta ou indireta.

111157 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Penal

O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,

  • a)
    imputa-se o resultado a quem também não deu causa.
  • b)
    a causa dispensa a adequação para o resultado.
  • c)
    a ação e a omissão são desconsideradas para o resultado.
  • d)
    tudo que contribui para o resultado é causa, não se distinguindo entre causa e condição ou concausa.
  • e)
    a omissão é penalmente irrelevante.

111158 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Internacional Privado

Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: Denomina-se retôrno certo modo de interpretar as normas de direito internacional

privado que leva à consequência de substituir-se o sistema nacional por sistema estrangeiro. Não se trata de questão de direito

internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis (Direito Internacional Privado -

1o volume - pag. 277 - Edição Revista Forense, 1956).

Sobre esse tema, a lei brasileira

  • a)

    admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno.

  • b)

    é omissa.

  • c)

    proíbe o retorno.

  • d)

    permite o retorno em qualquer circunstância.

  • e)

    só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.

111159 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Civil

Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é

  • a)
    correta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é nulo, podendo a nulidade ser declarada de ofício.
  • b)
    incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é anulável e só os interessados poderiam arguir essa nulidade, sendo defeso dela o juiz conhecer de ofício.
  • c)
    correta, desde que tenha havido impugnação dos demais herdeiros, porque são interessados na aquisição da cota parte cabente a Joaquim na herança.
  • d)
    incorreta, porque somente o Ministério Público poderia ter a iniciativa de promover a anulação do negócio celebrado entre Joaquim e Pedro.
  • e)
    incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro só era ineficaz até a morte de Antônio, convalidando-se após.

111160 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Processual Civil

Falecendo o devedor, contra seu espólio foi movida execução por quantia certa, tendo como título executivo uma nota promissória por aquele emitida. Verificando o credor que o inventário era negativo, por não existirem bens, indicou à penhora seguro de vida de que era beneficiária a viúva, que fora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Neste caso, o seguro

  • a)
    poderá ser penhorado e o que sobejar da indenização será entregue à beneficiária.
  • b)
    não poderá ser penhorado e a execução deverá ser extinta.
  • c)
    não poderá ser penhorado e a execução deverá ser suspensa.
  • d)
    poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor apenas exceções que lhe sejam pessoais.
  • e)
    poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor somente as exceções pessoais que tinha o falecido.

111161 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Direito Tributário

Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária

  • a)
    só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de sua publicação.
  • b)
    tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto.
  • c)
    tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
  • d)
    alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária acessória.
  • e)
    poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja expressa disposição legal.

111162 FCC (2015) - TCE-CE - Conselheiro Substituto / Controle Externo

Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

  • a)
    ato normativo.
  • b)
    instrução normativa.
  • c)
    resolução.
  • d)
    parecer.
  • e)
    acórdão.