No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, sob pena de

Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2014 da Companhia de Distribuição de Águas e Limpeza de Mananciais do Estado, o auditor constatou diversas distorções. Tendo o auditor obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis. Nestas condições, de acordo com as Normas de Auditoria NBC TAs, deve o auditor

Atenção: As questões de números 1 a 7 referem-se ao texto

que segue.

Eduardo Coutinho, artista generoso

Uma das coisas mais bonitas e importantes da arte do cineasta

Eduardo Coutinho, mestre dos documentários, morto em

2014, está em sua recusa aos paradigmas que atropelam nossa

visão de mundo. Em vez de contemplar a distância grupos,

classes ou segmentos, ele vê de perto pessoa por pessoa, surpreendendo-a,

surpreendendo-se, surpreendendo-nos. Não lhe

dizem nada expressões coletivistas como “os moradores do Edifício",

os “peões de fábrica", “os sertanejos nordestinos": os famigerados

“tipos sociais", usualmente enquadrados por chavões,

dão lugar ao desafio de tomar o depoimento vivo de quem

ocupa aquela quitinete, de investigar a fisionomia desse operá-

rio que está falando, de repercutir as palavras e os silêncios do

morador de um povoado da Paraíba.

Essa dimensão ética de discernimento e respeito pela

condição singular do outro deveria ser o primeiro passo de toda

política. Nem paternalismo, nem admiração prévia, nem sentimentalismo:

Coutinho vê e ouve, sabendo ver e ouvir, para conhecer

a história de cada um como um processo sensível e inacabado,

não para ajustar ou comprovar conceitos. Sua obsessão

pela cena da vida é similar à que tem pela arte, o que torna

quase impossível, para ele, distinguir uma da outra, opor personagem

a pessoa, contrapor fato a perspectiva do fato.

Fazendo dessa obsessão um eixo de sua trajetória, Coutinho

viveu como um homem/artista crítico para quem já existe arte

encarnada no corpo e suspensa no espírito do outro: fixa a

câmera, abre os olhos e os ouvidos, apresenta-se, mostra-se,

mostra-o, mostra-nos.

(Armindo Post, inédito)

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público. Sobre ela, no caso brasileiro, tem-se que

Atenção: As questões de números 8 a 10 referem-se ao seguinte

fragmento de um pensador ilustrado do

século XVIII:

Do adultério

O adultério é um crime para todos os povos da terra; o

adultério das mulheres, entenda-se, visto terem sido os homens

que fizeram as leis. Enxergaram-se como proprietários de suas

esposas; elas são um de seus bens; o adultério as rouba,

introduz nas famílias herdeiros estranhos. Acrescente-se a

essas razões a crueldade do ciúme, e não será surpreendente

que em tantas nações, mal saídas do estado selvagem, o

espírito de propriedade tenha decretado a pena de morte para

sedutores e seduzidas.

(VOLTAIRE, O preço da justiça. São Paulo: Martins Fontes,

2001, p. 63-64)

Ao considerar o adultério como crime que penaliza sobretudo as mulheres, Voltaire estabelece uma íntima conexão entre

“Relacionam-se a um 'fenômeno' que se confere um valor, e são o resultado de uma elaboração obtida entrelaçando dois ou mais dados relacionados com a própria biblioteca ou com a biblioteca e seus usuários”. A definição acima refere-se

O desenvolvimento de coleções em bibliotecas jurídicas é grandemente influenciado

Atenção: Considere as informações a seguir para responder às questões de números 63 e 64.

Atarefado demais para examinar uma série de artigos sobre jurisprudência, um Advogado pediu a um Bibliotecário que lhe preparasse breves sínteses contendo apenas os pontos principais de cada documento, de maneira que lhe permitisse selecionar os que mais lhe interessavam.

Ao preparar as sínteses solicitadas, o Bibliotecário, corretamente, cuidou para seguir as normas da área,