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110382 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Administrativo

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no

12.462/2011 e, além de ter

suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei n 8.666/93.

Destacam–se, dentre essas diferenças,

  • a)

    a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação.

  • b)

    a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação integrada, com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.

  • c)

    a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo antes da abertura do certame, podendo fazê–lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccioná– los e entregá–los ao vencedor da licitação.

  • d)

    a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem como pela realização da obra, restringindo–se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço.

  • e)

    a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na Lei no 12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela Administração pública.

110383 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Civil

O negócio jurídico praticado sob coação

  • a)
    é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.
  • b)
    equipara–se aos praticados sob temor reverencial.
  • c)
    é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
  • d)
    deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.
  • e)
    é anulável, convalidando–se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

110384 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Civil

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

  • a)
    não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.
  • b)
    não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.
  • c)
    está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
  • d)
    está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.
  • e)
    não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

110385 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

  • a)

    o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

  • b)

    apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

  • c)

    o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

  • d)

    para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

  • e)

    não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

110386 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Processual Civil

Cabe ao juiz

  • a)

    decidir a lide por equanimidade, como regra geral.

  • b)

    eximir–se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.

  • c)

    prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.

  • d)

    manter–se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

  • e)

    decidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.

110387 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Processual Civil

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    A medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará–la integralmente.
  • b)
    O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  • c)
    As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
  • d)
    É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná–la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  • e)
    Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

110388 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito do Trabalho

Os princípios são proposições genéricas que exercem as funções informativa, normativa e interpretativa da ciência jurídica. Em

relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

  • a)

    Derivado do princípio da intangibilidade salarial surge o princípio da irredutibilidade salarial que admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.

  • b)

    Desde que o trabalhador seja maior e capaz serão válidas a renúncia e a transação, independentemente de previsão legal, ainda que lhe importem em prejuízos indiretos.

  • c)

    São princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e acordos coletivos, proteção em face da automação.

  • d)

    O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui em presunção favorável ao empregador, razão pela qual o encargo em provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, quando negadas a prestação dos serviços e o despedimento.

  • e)

    Com o objetivo de assegurar a eficácia e a segurança dos atos jurídicos no Direito do Trabalho, como regra geral, a formalidade deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.

110389 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito do Trabalho

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu

unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do

aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

  • a)

    saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.

  • b)

    saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13o salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.

  • c)

    aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.

  • d)

    aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.

  • e)

    saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.

110390 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Processual do Trabalho

Em relação às nulidades no processo do trabalho,

  • a)

    a nulidade fundada em incompetência absoluta material ou funcional deve ser declarada ex officio.

  • b)

    ainda que seja possível suprir–lhe a falta ou repetir o ato processual, a nulidade será pronunciada quando arguida oportunamente.

  • c)

    não há momento oportuno previsto em lei para as relativas que podem ser arguidas em qualquer fase processual, bem como de oficio pelo magistrado.

  • d)

    somente podem ser arguidas em audiência, diante do princípio da oralidade que norteia o processo do trabalho.

  • e)

    poderá ser declarada mesmo que não ocorra manifesto prejuízo aos litigantes.

110391 FCC (2015) - MANAUSPREV - Procurador Autárquico / Direito Tributário

A Lei n 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar

I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.

II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.

III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    II e III.
  • b)
    III.
  • c)
    I.
  • d)
    II.
  • e)
    I e III.