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148222 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

Em relação à comunicação dos atos processuais,

  • a)
    por se tratar de ordem judicial a ser cumprida em Comarca diversa, a carta precatória deve ser assinada pessoalmente pelo juiz, não se permitindo, nesse caso, a assinatura eletrônica.
  • b)
    se o réu comparecer inicialmente nos autos apenas para arguir nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
  • c)
    tratando-se de ato formal e solene, a citação irregular não pode ser suprida em nenhuma hipótese.
  • d)
    o cumprimento da carta precatória é impositivo, não podendo o juiz deprecado de mesma hierarquia devolvê- la sem cumprir o ato requerido em nenhuma situação.
  • e)
    expede-se carta de ordem quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

148223 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

A pensão por morte de um servidor aposentado à data do

óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios

de previdência social, a

  • a)

    90% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 50% da parcela excedente.

  • b)

    100% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

  • c)

    70% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

  • d)

    80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente.

  • e)

    100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente.

148224 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

A aposentadoria por idade de um trabalhador urbano (exceto

pessoa com deficiência), no regime geral de previdência

social, será devida, desde que preenchida a carência

aos

  • a)

    65 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres.

  • b)

    53 anos de idade, para homens, e aos 48 anos, para mulheres.

  • c)

    70 anos de idade, para homens, e aos 65 anos, para mulheres.

  • d)

    65 anos de idade, para homens, e aos 60 anos, para mulheres.

  • e)

    60 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres.

148242 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Português

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Observada a organização do texto, e especialmente a última frase, cria-se uma expectativa de que as linhas seguintes ao fragmento trarão

  • a)
    retificações dos textos inaugurais da tradição de interpretar o Brasil, determinadas pelo fato de que os autores não contavam, em seu vocabulário, com as palavras "americanismo" e "iberismo".
  • b)
    a categoria "iberismo" como fundamento do primeiro bloco de estudos sobre a formação histórica do Brasil, dando lugar, a seguir, à categoria "americanismo".
  • c)
    os conceitos de "iberismo" e de "americanismo" sempre em oposição, visto que são resultado de momentos históricos antagônicos e bastante afastados no tempo.
  • d)
    crítica a autores equivocadamente consagrados como fundadores da tradição de interpretar o Brasil, equívoco gerado pelo desconhecimento de que eles muito tardiamente se valeram da chave necessária à análise da cultura.
  • e)
    considerações sobre o processo de formação do Brasil, iluminadas por matrizes de pensamento que, a partir de certo momento, foram conceituadas como "americanismo" e "iberismo".

148243 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Português

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Observadas as orientações da gramática normativa, é pertinente o seguinte comentário:

  • a)
    (linhas 16 a 21) Tanto em ele comenta, quanto em Por aí se vê, observa-se o emprego do tempo presente pelo pretérito (presente histórico), para dar vivacidade a fatos ocorridos no passado.
  • b)
    (linhas 4 e 5) Outra redação para independentemente dos benefícios concretos que a sua fruição pode trazer aos homens estará clara e correta se tiver a formulação "em nada dependendo dos benefícios concretos que podem advirem da sua fruição aos homens".
  • c)
    (linhas 7 a 9) Em E, efetivamente, que valor teriam a descoberta da verdade (...) ou a realização da justiça, o valor da sequência implica uma vírgula obrigatória depois da conjunção “ou”.
  • d)
    (linha 8) Se as normas preveem a possibilidade de ocorrer o verbo no singular no caso de haver uma sucessão de substantivos que indicam gradação de um mesmo fato, seria correto empregar "teria", em vez de teriam.
  • e)
    (linha 18) No segmento submetidos aos tiranos, temse exemplo de emprego de particípio atribuindo à frase valor temporal.

148244 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional

Sobre: I.Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta. II.O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

  • a)
    está correto o que se afirma em I, apenas.
  • b)
    está correto o que se afirma em II, apenas.
  • c)
    está correto o que se afirma em III, apenas.
  • d)
    está correto o que se afirma em I e II, apenas.
  • e)
    está correto o que se afirma em I, II e III.

148245 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Traba...

Mateus, residente na cidade de São Bernardo do Campo, foi contratado em Diadema para trabalhar como Auxiliar Administrativo da Empresa Tudo Azul Ltda., cuja matriz está sediada em São Caetano do Sul. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em São Paulo, foi dispensado, mesmo tendo informado ao empregador que está em vias de se aposentar. Mateus decidiu ajuizar reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego por estabilidade pré aposentadoria. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de

  • a)
    Diadema, porque foi o local da contratação do trabalhador.
  • b)
    São Paulo, por ser o local da prestação de serviços.
  • c)
    São Caetano do Sul, em razão de ser a matriz da empresa empregadora.
  • d)
    São Paulo, porque, neste caso, a comarca competente é a Capital do Estado.
  • e)
    São Bernardo do Campo, por ser o local da residência do trabalhador.

148246 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Traba...

André, executado em reclamação trabalhista, teve em 30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante, alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora. Nesse caso, o juiz deprecante

  • a)
    não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé.
  • b)
    não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
  • c)
    deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avalia- ção.
  • d)
    deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
  • e)
    deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.

153653 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

Perderá a remuneração do dia do repouso semanal o trabalhador que, sem motivo justificado, ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprido integralmente o seu horário de trabalho. Nesse sentido,

  • a)
    para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira ao sábado, anterior ao domingo correspondente ao dia do descanso.
  • b)
    prejudicarão a frequência exigida as ausências decorrentes de férias.
  • c)
    nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao nú- mero de dias em que houver trabalho.
  • d)
    considera-se como falta justificada, mantendo-se o direito à remuneração do dia do descanso semanal, a ausência do empregado até cinco dias consecutivos em virtude de seu casamento.
  • e)
    a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

153656 FCC (2014) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

Entre as medidas de proteção ao trabalho da mulher, especificamente em relação à proteção à gravidez e à maternidade, a licença-maternidade constitui-se em importante garantia. Sobre ela é INCORRETO afirmar:

  • a)
    Durante a gravidez, a empregada tem direito a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas mé- dicas e demais exames complementares.
  • b)
    Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias de licença.
  • c)
    Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em quatro semanas cada um, mediante atestado médico.
  • d)
    A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28 o dia antes do parto e a ocorrência deste.
  • e)
    É garantido à empregada, durante a gravidez , sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.