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142984 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

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Em um processo de execução e em atenção a requerimento

formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial

determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação

de máquina industrial pertencente à empresa executada–

devedora, equipamento este que estava localizado

em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso

de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de

justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa

decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa,

mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo

responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

  • a)

    não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.

  • b)

    não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.

  • c)

    poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.

  • d)

    poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.

  • e)

    poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

142985 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

A atuação discricionária da Administração pública

  • a)
    nem sempre se fundamenta por razões de conveniência e oportunidade.
  • b)
    permite, excepcionalmente, a edição de atos que contrariem a lei, desde que favoráveis ao interesse público.
  • c)
    aplica–se aos atos administrativos vinculados.
  • d)
    tem como exemplo a revogação de atos administrativos.
  • e)
    tem como exemplo a anulação de atos administrativos.

142986 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trab...

Considere a seguinte situação hipotética: Reclamação trabalhista em que a reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa “GHJ Ltda.”. A empresa reclamada, por sua vez, nega o referido vínculo, alegando que a reclamante não trabalhou para ela, não tendo, inclusive, jamais ingressado no interior do estabelecimento. O Magistrado converteu a audiência em diligência e se dirigiu à empresa reclamada com as partes. No local, o Magistrado solicitou que a reclamante indicasse o banheiro feminino. Esta não soube indicar e o Magistrado percebeu qual das partes estava faltando com a verdade. Esta hipótese é um exemplo específico do princípio

  • a)
    dispositivo.
  • b)
    da imediação.
  • c)
    da estabilidade da lide.
  • d)
    da eventualidade.
  • e)
    da perempção.

142987 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trab...

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

  • a)
    comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
  • b)
    sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
  • c)
    comum de dez dias, sob pena de preclusão.
  • d)
    sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
  • e)
    comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

142988 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Civil

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá–lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta–se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José

  • a)
    poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.
  • b)
    deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
  • c)
    deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
  • d)
    poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.
  • e)
    poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

142989 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

Sobre os atos processuais e sua comunicação, segundo as regras previstas pelo Código de Processo Civil,

  • a)
    devem ser praticados da forma que a lei exigir, sendo considerados inválidos os realizados de forma diversa, ainda que lhe preencham a finalidade essencial.
  • b)
    quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de de corridas vinte e quatro horas.
  • c)
    ainda que ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora, interrompe a pres crição e faz litigiosa a coisa.
  • d)
    a citação efetuar–se–á em qualquer lugar que se encontre o réu, ainda que esteja assistindo a culto religioso, sem exceção.
  • e)
    estando o réu ausente, a citação far–se–á somente na pessoa de seu mandatário ou administrador, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

142990 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

Sobre os procedimentos especiais previstos pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

  • a)
    em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios.
  • b)
    em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios.
  • c)
    em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital.
  • d)
    em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.
  • e)
    quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor.

153382 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

Depois de concedido o aviso–prévio, o ato poderá ser reconsiderado se a

  • a)
    iniciativa, nesse sentido, for da parte que pré–avisou, independente da outra parte.
  • b)
    parte pré–avisada ainda não tiver se manifestado sobre a notificação.
  • c)
    outra parte concordar com a reconsideração.
  • d)
    parte que concedeu o aviso pagar a indenização legal exigida pela outra parte.
  • e)
    reconsideração ocorrer até o 29o dia do curso do pré–aviso.

153383 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

No modelo sindical atual, é permitido que

  • a)
    seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
  • b)
    seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.
  • c)
    o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
  • d)
    o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
  • e)
    a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

161622 FCC (2014) - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional

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Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

  • a)
    há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.
  • b)
    há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por motivo de inconstitucionalidade.
  • c)
    há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
  • d)
    não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.
  • e)
    não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por motivo de inconstitucionalidade.