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149618 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

O estágio é definido por lei como o ato educativo escolar

supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,

que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos

que estejam frequentando o ensino regular em

instituições de educação superior, de educação profissional,

de ensino médio, da educação especial e dos anos

finais do ensino fundamental, na modalidade profissional

da educação de jovens e adultos. Nesse contexto, analise

as seguintes proposições:

I. Das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente,

10% são asseguradas às pessoas portadoras

de deficiência.

II. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação

científica na educação superior, desenvolvidas

pelo estudante, não poderão ser equiparadas

ao estágio.

III. O estágio do portador de deficiência não poderá,

em relação à mesma parte concedente, ter duração

superior a 2 anos.

IV. O estágio com duração igual ou superior a 1 ano dá

direito a um recesso não remunerado de 30 dias.

V. O limite da duração da jornada de estagiário dos

anos finais do ensino fundamental, na modalidade

de educação de jovens e adultos, é de quatro horas

diárias e vinte horas semanais.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I, II e IV.

  • b)

    II, III e IV.

  • c)

    I, IV e V.

  • d)

    I e V.

  • e)

    IV e V.

149619 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Em relação aos poderes do empregador, considere:

I. O regulamento de empresa caracteriza-se como

forma de exteriorização do poder de fiscalização ou

de controle do empregador.

II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem

vantagens deferidas anteriormente só atingirão

os trabalhadores admitidos após a revogação

ou alteração do regulamento.

III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho,

não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que

admitida a conversão no regulamento da empresa.

IV. Nula é a punição de empregado se não precedida

de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou

a empresa por norma regulamentar.

V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da

empresa, o empregado terá direito às regras mais

benéficas de cada um deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    II e IV.

  • b)

    I, II e III.

  • c)

    I, III e V.

  • d)

    I e III.

  • e)

    II, III e V.

149620 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Considerando o posicionamento doutrinário sobre media-

ção e arbitragem, analise as proposições abaixo.

I. Mediação consiste na conduta pela qual determinado

agente, considerado terceiro imparcial em face

dos interesses contrapostos e das respectivas partes

conflituosas, busca auxiliá-las e, até mesmo,

instigá-las à composição, cujo teor será, porém,

decidido pelas próprias partes.

II. O ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses

de mediação obrigatória a que as partes em conflito

devem submeter-se, que têm como mediador o

Ministério Público do Trabalho.

III. A arbitragem de direito tem por objeto conflito interpretativo

de regra ou princípio jurídico ou de

cláusula contratual. Escolhe-se, pela via arbitral, o

exato sentido da norma ou cláusula aplicáveis às

partes em dissensão.

IV. Arbitragem é o tipo procedimental de solução de

conflitos mediante o qual a decisão efetiva-se por

um terceiro árbitro, estranho à relação entre os sujeitos

em controvérsia e, em geral, por eles escolhido.

V. A arbitragem de direito tem por objeto conflito de

interesses materiais, de manifesto matiz econômico,

envolvendo reivindicações materiais ou circunstanciais

disputadas pelas partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I e II.

  • b)

    II e IV.

  • c)

    I e V.

  • d)

    II, III e V.

  • e)

    I, III e IV.

149621 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente

político pode optar por constituí-la sob regime de direito

privado. Dentre as entidades que podem ser instituídas

sob tal regime, estão

  • a)

    as autarquias, as fundações e as agências executivas.

  • b)

    as sociedades de economia mista, os consórcios públicos e as fundações.

  • c)

    as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.

  • d)

    as autarquias corporativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • e)

    as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as fundações.

149622 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia

administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir

as duas modalidades de exercício do poder estatal por

agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária

  • a)

    age somente repressivamente e a polícia administrativa age somente preventivamente.

  • b)

    age sempre de maneira vinculada e a polícia administrativa atua sempre de maneira discricionária.

  • c)

    é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos.

  • d)

    é exercida com autoexecutoriedade e a polícia administrativa é exercida com coercibilidade.

  • e)

    atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

149623 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos,

nos termos da Lei Federal n 8.112/1990, é

INCORRETO afirmar:

  • a)

    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • b)

    A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.

  • c)

    A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.

  • d)

    Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • e)

    A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

149624 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Penal

No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é

correto afirmar que

  • a)

    se atinge a consumação com o exaurimento do delito.

  • b)

    há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

  • c)

    há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que o resultado ocorra.

  • d)

    na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se típicos.

  • e)

    a tentativa constitui circunstância atenuante.

149625 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Penal

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a

ação penal é

  • a)

    sempre pública condicionada.

  • b)

    privada, se não há emprego de violência.

  • c)

    sempre privada.

  • d)

    pública condicionada, se não há emprego de violência.

  • e)

    sempre pública incondicionada.

149626 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Penal

Falsificar cartão de crédito é

  • a)

    conduta atípica.

  • b)

    falsificação de documento público.

  • c)

    falsidade ideológica.

  • d)

    falsa identidade.

  • e)

    falsificação de documento particular.

149627 FCC (2014) - Instituto Rio Branco - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

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Com relação às custas no Processo do Trabalho,

  • a)

    nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor de cada ação separadamente.

  • b)

    é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

  • c)

    havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, as custas recolhidas por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o recolhimento não pleiteia sua exclusão da lide.

  • d)

    nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando o valor for indeterminado, sobre o valor dado à causa.

  • e)

    nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor que o Juiz fixar.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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