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152480 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho: I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com características do sistema corporativo, instituindo o sindicato único, vinculado ao Estado e proibindo a greve, vista como recurso antissocial e nocivo à economia nacional e restringindo direitos trabalhistas previstos nas constitui- ções anteriores.

II. A transformação do Estado Liberal de plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista com intervenção estatal na ordem econômica e social, se constitui em aspecto político importante para o surgimento de regras de proteção ao trabalho.

III. A Constituição de “Weimar” editada na Alemanha em 1919, embora tenha apresentado um texto progressista para a sua época, não representou uma grande conquista no campo dos direitos sociais e trabalhistas.

IV. O marco da inserção constitucional de normas de Direito do Trabalho ocorreu com a Constituição Federal do Brasil de 1934, culminando com a valoriza- ção do direito coletivo e introdução de regras que favorecem o caminho da normatização autônoma na Constituição de 1988

V. A “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, foi base dos sistemas políticos corporativistas, inclusive no Brasil, representando de um lado a tutela dos assalariados por meio de ampla legislação paternalista, e de outro a inibição do desenvolvimento sindical pelo forte dirigismo exercido sobre o movimento sindical.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    II, IV e V.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    III e V.

152481 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito do Trabalho

A prefeitura de Safira, por meio de processo licitatório, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Delta Ômega Serviços Gerais, para o fornecimento dos serviços de copeiras e porteiros, pelo prazo de dois anos. Entretanto, findo o contrato, houve inadimplência das obrigações trabalhistas em relação aos empregados da fornecedora de mão de obra. A prefeitura de Safira não exerceu a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Com fundamento em entendimento jurisprudencial sumulado do TST, em ação trabalhista movida pelos empregados contra a prestadora e a tomadora, a municipalidade de Safira

  • a)
    não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirização com a empresa prestadora, independentemente de ser órgão da Administração pública.
  • b)
    poderá responder de forma subsidiária ou até mesmo solidária pelos débitos trabalhistas apenas em caso de falência da empresa prestadora dos serviços.
  • c)
    responderá de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços em razão de conduta culposa por ausência de fiscalização do contrato.
  • d)
    responderá de forma solidária pelos débitos trabalhistas em razão de ser tomadora dos serviços, ainda que tivesse fiscalizado o contrato.
  • e)
    não responderá sob qualquer modalidade, ou seja, nem de forma subsidiária ou solidária, por se tratar de órgão da Administração pública direta.

152482 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito do Trabalho

A legislação do trabalho dedica especial atenção às normas

de tutela do trabalho, em especial quanto a sua duração. Nesta seara, conforme previsão legal e da jurisprudência

sumulada do TST,

  • a)

    a insuficiência de transporte público gera o direito ao pagamento de horas in itinere, o mesmo não ocorre quando houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular.

  • b)

    o fato de o empregador cobrar, ainda que parcialmente importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, retira o direito à percepção das horas in itinere.

  • c)

    não serão abrangidos pelo regime da duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo desnecessária a anotação de tal condição na Carteira Profissional e no registro de empregados.

  • d)

    cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.

  • e)

    no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias por caracterizar somente uma infração de caráter administrativo.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

152483 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito do Trabalho

Conforme regramento jurídico pertinente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é INCORRETO afirmar

  • a)
    Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
  • b)
    O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, conforme previsão legal.
  • c)
    O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
  • d)
    É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu Sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.
  • e)
    A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

152484 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito do Trabalho

NÃO caracteriza prática ou conduta antissindical

  • a)
    o privilégio para os empregados sindicalizados para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos.
  • b)
    a dispensa imotivada do empregado dirigente sindical, na hipótese da empregadora extinguir a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.
  • c)
    a divulgação interna entre empresas de empregados com atuação sindical significativa.
  • d)
    a retenção de contribuição associativa por parte do empregador.
  • e)
    a cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho que fixa índice percentual de desconto assistencial mais oneroso para os empregados não associados ao sindicato.

152485 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Penal

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No que tange à tipicidade penal, o crime praticado pelo empresário em 20/10/2012 tem por objeto jurídico

  • a)
    o abuso de autoridade.
  • b)
    o atentado contra o contrato de trabalho.
  • c)
    a saúde do trabalhador.
  • d)
    a organização do trabalho.
  • e)
    a liberdade pessoal do trabalhador.

152486 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

A testemunha é a pessoa natural capaz, estranha e isenta em relação à lide, que comparece em juízo para expor fatos sobre a controvérsia. Nesse sentido, tem-se que

  • a)
    somente em situações excepcionais, a critério do Juiz do Trabalho, serão ouvidas as testemunhas suspeitas ou impedidas, valendo o depoimento como mera informação, nos termos da CLT.
  • b)
    a testemunha exercente de cargo de confiança junto ao empregador não tem isenção de ânimo para prestar depoimento em ação trabalhista, devendo ser rejeitada, conforme previsão legal.
  • c)
    a admissão da prova testemunhal, pelo Juiz, no processo do trabalho, depende de expressa e literal previsão legal, sem a qual limita-se a dilação probatória apenas aos documentos, aos depoimentos pessoais e a perícia técnica.
  • d)
    as testemunhas impedidas ou suspeitas, segundo a CLT, não prestarão compromisso e seu depoimento sempre deverá ser colhido pelo Juiz do Trabalho e valerá como simples informação.
  • e)
    diante do princípio da celeridade impõe-se às partes a oitiva de, no máximo, 3 testemunhas nos dissídios individuais ordinários, vedado ao Juiz a oitiva de outras testemunhas caso superado o limite legal.

152487 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho

  • a)
    instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
  • b)
    determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.
  • c)
    determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
  • d)
    liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
  • e)
    arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia-se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.

152488 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

A prova é a demonstração legal da verdade dos fatos controvertidos e tem por objeto formar convicção a seu respeito. Sobre ela, é correto afirmar:

  • a)
    Compete ao autor, em pretensão à equiparação salarial, demonstrar a verdade de sua alegação, nos termos do entendimento sumulado pelo C. TST.
  • b)
    Diante da prova dividida, deve o Juiz aplicar o princípio da proteção do trabalhador e pautar-se exclusivamente pelos elementos de convicção produzidos pelo reclamante, em especial seu depoimento pessoal.
  • c)
    Não constituem objeto de prova, ainda que não contestados ou impugnados especificadamente, os fatos a cujo respeito não seja admissível a confissão.
  • d)
    A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção de veracidade da jornada de trabalho e, por representar meio de prova, veda-se a possibilidade de realização de prova contrária.
  • e)
    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

152489 FCC (2014) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,

  • a)
    o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.
  • b)
    a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.
  • c)
    a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limitase às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
  • d)
    a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
  • e)
    aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.