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144137 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Civil

No tocante ao negócio jurídico,

  • a)
    é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.
  • b)
    as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.
  • c)
    em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.
  • d)
    o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
  • e)
    o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

144177 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Português

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O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar em número com o elemento sublinhado na frase:

  • a)

    Em que (consistir), em nossa época, práticas efetivamente humanistas, que nos definam pelo que essencialmente somos?

  • b)

    A quantos outros vícios não se ( curvar) quem costuma julgar a vaidade como o mais abominável de todos?

  • c)

    Vaidades, (haver) muitas delas pelo mundo; poucas são, no entanto, as que se justificam.

  • d)

    Todo aquele que (abominar) as fraquezas humanas deveria buscar discerni-las e qualificá-las, antes de as julgar.

  • e)

    Aos avanços tecnológicos (poder) seguir-se uma sensata parceria com outras atividades de que o homem é capaz.

144190 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Tributário

Sobre a anistia, considere: I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo. II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais. III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração. IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário. É correto o que consta APENAS em

  • a)
    II, IV e V.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    I e IV.

151915 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Português

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No contexto, o sentido do elemento sublinhado em

  • a)

    em situação de vulnerabilidade social (3º parágrafo) é o de impropriedade, informalidade.

  • b)

    Recebem atendimento multidisciplinar (4º parágrafo) é o de socialista, democrático.

  • c)

    Outros poderiam discriminar esses jovens (2º parágrafo) é o de distinguir, enfatizar.

  • d)

    em cumprimento de medida socioeducativa (2º parágrafo) é o de observância, atendimento.

  • e)

    manter um programa de reinserção social (3º parárafo) é o de remissão, retroação.

151941 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Constitucional

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

  • a)
    medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
  • b)
    limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
  • c)
    obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
  • d)
    vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • e)
    de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

151954 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Tributário

Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,

  • a)
    IR e IOF.
  • b)
    IOF e ICMS.
  • c)
    ICMS e IPI.
  • d)
    ICMS e IOF.
  • e)
    IPI e IR.

152009 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Penal

Com uma velha espingarda, o exímio atirador Caio matou seu próprio e amado pai Mélvio. Confundiu-o de longe ao vê-lo sair sozinho da casa de seu odiado desafeto Tício, a quem Caio realmente queria matar. Ao morrer, Mélvio vestia o peculiar blusão escarlate que, de inopino, tomara emprestado de Tício, naquela tão gélida quanto límpida manhã de inverno. O instituto normativo mais precisamente aplicável ao caso é, doutrinariamente, conhecido como

  • a)
    error in personan (Código Penal, art. 20, par. 3º ).
  • b)
    parricidium enquanto circunstância genérica de pena (Código Penal, art. 61, II, “e”, 1ª hipótese).
  • c)
    aberratio ictus de unidade simples (Código Penal, art. 73, 1ª parte).
  • d)
    aberratio ictus de unidade complexa (Código Penal, art. 73, 2ª parte).
  • e)
    aberratio delicti (Código Penal, art. 74).

153291 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Previdenciário

Glória Mercedes era companheira do segurado Rui Barbosa, por meio de união estável comprovada, com quem teve dois filhos

menores. Rui Barbosa desapareceu e teve a morte presumida, declarada por meio de decisão judicial. Glória requer o benefício

da pensão por morte, a seu favor, bem como de seus dois filhos.

De acordo com a Lei no

8.213/1991, em relação ao direito e eventuais prazos do benefício para os autores, uma vez preenchidos

os requisitos legais,

  • a)

    apenas os filhos menores terão o direito ao benefício, a partir da data do óbito.

  • b)

    Glória e seus filhos terão direito ao benefício, a partir da data da decisão judicial.

  • c)

    se, entre o prazo do óbito de Rui Barbosa e o requerimento administrativo de Glória, transcorreram mais de 30 dias, o marco inicial do benefício em relação à autora deve ser fixado a partir da data do protocolo administrativo.

  • d)

    Glória e os seus filhos terão direito ao benefício a partir da data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste.

  • e)

    Glória não terá direito ao benefício, pois não era legalmente casada com o segurado Rui Barbosa.

154104 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e

desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do

pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das

ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos

juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

  • a)

    não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações existentes.

  • b)

    poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à Administração pública.

  • c)

    poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa.

  • d)

    não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada a celebrar contratos de locação.

  • e)

    poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais inadimplentes.

162878 FCC (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário / Direito Civil

Considere: I.A pretensão dos peritos pela percepção de honorários. II.A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. III.A pretensão de reparação civil. IV.A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários. De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

  • a)
    3, 5, 3 e 5 anos.
  • b)
    1, 2, 3 e 3 anos.
  • c)
    1, 3, 5 e 5 anos.
  • d)
    1, 3, 3 e 5 anos.
  • e)
    3, 3, 5 e 5 anos