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110264 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:

  • a)
    A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
  • b)
    A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
  • c)
    A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
  • d)
    A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
  • e)
    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.

115274 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91 que institui os denominados Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê como espécie de prestações, dentre outras: salário-família, auxílio reclusão, salário-maternidade. Tais prestações são benefícios voltados, respectivamente, ao

  • a)
    segurado, ao segurado e ao dependente.
  • b)
    segurado, ao dependente e ao dependente.
  • c)
    dependente, ao dependente e ao segurado.
  • d)
    segurado, ao dependente e ao segurado.
  • e)
    dependente, ao segurado e ao dependente.

132153 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

  • a)
    da primazia da realidade social.
  • b)
    da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
  • c)
    da segurança jurídica e contributiva.
  • d)
    da irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • e)
    do caráter democrático e descentralizado da administração.

145210 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Civil

De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,

  • a)
    Teresina e Demerval Lobão são os únicos domicílios de Nicolas.
  • b)
    Teresina é o único domicílio de Nicolas.
  • c)
    o local onde for encontrado é o domicílio de Nicolas.
  • d)
    Teresina, Demerval Lobão, Água Branca e Elesbão Veloso são domicílios de Nicolas.
  • e)
    Teresina e Água Branca são os únicos domicílios de Nicolas.

145211 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Tributário

Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado no município de Parnaíba-PI, cujo valor venal é de R$ 120.000,00.

Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária e contribuinte desse imposto, por desconhecer o fato de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu, acabou por não fazer esse pagamento. Meses depois de recebida a doação, descobrindo que deveria ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes de o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a apuração dessa falta, Maria procurou a repartição fiscal estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar, de imediato, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal era de R$ 4.8 0,00 (R$ 120.000,00 × 4%), conforme documentação que ela exibiu à autoridade fiscalizadora. Para exclusão da responsabilidade da autuada em relação ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando que o montante do tributo não depende de apuração pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora a documentação comprobatória do valor nominal do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que Maria não terá de pagar a multa por infração à legislação do ITCMD, mas terá de pagar o

  • a)
    montante do tributo devido, apenas.
  • b)
    tributo devido e os juros de mora.
  • c)
    tributo devido e a atualização monetária.
  • d)
    tributo devido, os juros de mora e a atualização monetária.
  • e)
    tributo devido, os juros de mora, a atualização monetária e multa moratória.

145212 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Constitucional

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

  • a)
    não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.
  • b)
    podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.
  • c)
    devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.
  • d)
    são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.
  • e)
    podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

145213 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

  • a)
    é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
  • b)
    a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
  • c)
    medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
  • d)
    o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
  • e)
    é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

145214 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Administrativo

No direito administrativo sancionador,

  • a)
    em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.
  • b)
    em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.
  • c)
    considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.
  • d)
    o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário,pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.
  • e)
    basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

145215 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Administrativo

As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,

  • a)
    o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico para a Administração pública direta e indireta, isso em razão do princípio da isonomia.
  • b)
    a Administração pública indireta pode optar entre realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando sempre o menor preço, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa ótima.
  • c)
    o processo de licitação pública aplica-se às pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto público, por essa razão as autarquias não estão submetidas à regra constitucional de contratação precedida de processo licitatório.
  • d)
    a natureza privada da entidade administrativa não afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação para suas contratações.
  • e)
    a Administração pública é livre para estabelecer requisitos de habilitação no regime da Lei nº 10.520/2002, encontrando amarras, para tanto, apenas quando o procedimento for disciplinado pela Lei nº 8.666/1993.

145216 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Administrativo

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

  • a)
    Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.
  • b)
    No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.
  • c)
    Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.
  • d)
    Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.
  • e)
    A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.