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115275 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Previdenciário

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

  • a)
    É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
  • b)
    A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
  • c)
    O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.
  • d)
    Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
  • e)
    O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

145197 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

  • a)

    garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.

  • b)

    apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.

  • c)

    capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

  • d)

    comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.

  • e)

    apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

145198 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, considere:





I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00.



II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação.



III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.





Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I e III.

  • b)

    I e II.

  • c)

    I.

  • d)

    II.

  • e)

    III.

145199 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Civil

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

  • a)
    incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
  • b)
    corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
  • c)
    incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
  • d)
    incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
  • e)
    corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

146058 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Português

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As orientações da gramática normativa legitimam o que se afirma na alternativa:

  • a)
    Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, a inclusão de uma vírgula depois da palavra apenas e a substituição dos dois-pontos por um travessão comprometeriam a correção da frase.
  • b)
    Em os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão, se, em lugar do segmento destacado, houvesse "qualquer que fosse o tema do sermão", o plural da frase seria "os inquisidores consideravam fundamental quaisquer que fossem os temas do sermão".
  • c)
    Se, em vez da palavra destacada em Não é surpreendente que [...] a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais, houvesse "éditos", a forma verbal teria de ser "se tornem".
  • d)
    A forma incluída está adequadamente empregada no texto, tal como ocorre com a forma verbal destacada em "O trabalho do estudioso inclue dados bastante reveladores".
  • e)
    Se, na frase que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão, se tratasse de "relações", a forma verbal deveria, sem outra opção, permanecer no singular.

146059 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Civil

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

  • a)
    possibilita a anulação do negócio jurídico.
  • b)
    poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
  • c)
    apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
  • d)
    praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
  • e)
    possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

146060 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Comercial (Empresarial)

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

  • a)
    poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
  • b)
    poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
  • c)
    não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
  • d)
    não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
  • e)
    poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

146061 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Penal

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

  • a)
    são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
  • b)
    os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
  • c)
    a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
  • d)
    os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
  • e)
    a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

146062 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Tributário

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal nº 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 6.385/76).

Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.A taxa, acima mencionada,

  • a)
    poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
  • b)
    é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
  • c)
    é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
  • d)
    é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
  • e)
    poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

146063 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

  • a)

    as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de terem a mais ampla efetividade social, reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.

  • b)

    partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre esses bens e princípios, por inexistir hierarquia entre eles.

  • c)

    o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua força normativa, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

  • d)

    as normas constitucionais devem ser interpretadas em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias legais.

  • e)

    na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e o reforço da unidade política do Estado.