Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

Acerca dos contratos administrativos, considere:

I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação.

III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

Instrução: Para responder às questões de números 1 a 5, considere o texto a seguir.



A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem

de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais

quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A

ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa

na descrição dos crimes − em uma sociedade onde predominava

a comunicação oral, os inquisidores consideravam

fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se

inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão − tendência

tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola.

Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão:

ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação,

ele se torna cada vez mais importante, pois assegura

uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é

surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas

são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se

torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das

visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é

utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da

jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve

e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada

pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se

beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se

apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas

aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se

estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é

frequentemente incluída no protocolo final do édito − nesse

caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".



(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal, Espanha e Itália − séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras,

2000, p. 155 e 156)

As orientações da gramática normativa legitimam o que se afirma na alternativa:

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal nº 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 6.385/76).

Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.A taxa, acima mencionada,

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,