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112145 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Previdenciário

Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, o integrante da carreira de professor deve comprovar exercício, exclusivamente, de tempo nas funções de magistério, o que NÃO inclui atualmente

  • a)
    docência na educação infantil.
  • b)
    docência no ensino fundamental e médio.
  • c)
    direção de unidade escolar.
  • d)
    função de coordenação e assessoramento pedagógico.
  • e)
    docência no ensino superior.

151560 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Controle Externo

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V.Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em

  • a)
    I, III e V.
  • b)
    I, II, III e IV.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e V.
  • e)
    I, II e V.

151561 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Controle Externo

Considere:

I.Prestação de contas do Governador.

II.Tomada de contas especial.

III.Inspeção e auditoria.

IV.Denúncia.

V.Representação.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se

como processos de fiscalização os indicados

APENAS em

  • a)

    III, IV e V.

  • b)

    I, II e III.

  • c)

    I, III, IV e V.

  • d)

    I, II, III e IV.

  • e)

    I, II e IV.

151562 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Legislação Estadual

Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou

sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela

  • a)

    não será devido o auxílio-funeral porque este será devido aos seus filhos no valor do último salário de Tobias, acrescido de 50%.

  • b)

    não será devido o auxílio-funeral tendo em vista que Tobias estava em disponibilidade.

  • c)

    será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 2 vezes o maior vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

  • d)

    será pago auxílio-funeral em valor correspondente ao valor do último salário de Tobias.

  • e)

    será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

151563 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Constitucional

Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República

  • a)
    é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.
  • b)
    prescinde da idade mínima de quarenta e cinco anos de idade, bem como de, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade na função.
  • c)
    é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
  • d)
    é feita pelo Congresso Nacional após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal.
  • e)
    é feita pelo Senado Federal após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

151564 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Administrativo

Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei no 8.429/1992, Luiz Henrique

  • a)
    pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  • b)
    está sujeito, exclusivamente, à sanção de ressarcimento do dano.
  • c)
    não deve ser condenado por improbidade, haja vista que não agiu com dolo.
  • d)
    pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
  • e)
    pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

151565 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Civil

Uma lei foi elaborada, promulgada, publicada e retificada através de norma corretiva, não contendo previsão quanto ao prazo de vacância. Nesse caso, essa lei entrará em vigor

  • a)
    45 dias depois de oficialmente publicada a norma corretiva.
  • b)
    na data da promulgação.
  • c)
    na data da publicação do texto sem correção.
  • d)
    na data da publicação da norma corretiva.
  • e)
    45 dias depois de oficialmente publicado o texto sem correção.

151566 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Civil

A prescrição

  • a)
    deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
  • b)
    não pode ser renunciada pelo devedor após a sua consumação.
  • c)
    pode ser estabelecida por convenção das partes.
  • d)
    extingue o direito e não a pretensão.
  • e)
    não pode, em regra, ser impedida, suspensa ou interrompida.

151567 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Processual Civil

Quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação e quando as partes transigem, ocorrerá a

  • a)
    extinção do processo sem resolução de mérito.
  • b)
    suspensão do processo.
  • c)
    extinção do processo com resolução de mérito.
  • d)
    extinção do processo com resolução de mérito e sem resolução de mérito, respectivamente.
  • e)
    extinção do processo sem resolução de mérito e com resolução de mérito, respectivamente.

151568 FCC (2014) - TCE-GO - Analista de Controle Externo / Direito Processual Civil

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

  • a)
    o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.
  • b)
    o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.
  • c)
    no procedimento ordinário, os embargos de declara-ção interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.
  • d)
    no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.