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147050 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

  • a)
    decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • b)
    de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
  • c)
    decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
  • d)
    decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
  • e)
    de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.

147051 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Legislação Tributária

Considere as situações a seguir: I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador - BA, um lote de guitarras havaianas que haviam sido apreendidas por aquele órgão, no Porto de Suape, por ingresso clandestino no país. II. Empresa pesqueira de Cabo de Santo Agostinho - PE, após efetuar pesca em alto mar, desembarca pescados em Maragogi - AL. III. Michael Sullivan, pessoa física, domiciliado em Recife - PE importa uma piano da Alemanha e promove o desembaraço no porto de Aratu - Bahia. IV. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE, emite nota fiscal referente à transmissão da propriedade de um lote de atabaques que mantinha depositado em armazém-geral de São Paulo - SP. V. Mercadoria interceptada em território pernambucano sem estar acompanhada de documento fiscal, tendo a mesma saído de estabelecimento sediado no Município de Fortaleza - CE. Não havendo previsão específica de desoneração na legislação pernambucana, implica a obrigação de pagar ICMS ao Estado de Pernambuco APENAS o que consta em

  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    V.
  • c)
    III e V.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    I, II, IV e V.

147052 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Legislação Tributária

De acordo com a Lei Estadual nº 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de



  • a)
    veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.
  • b)
    veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.
  • c)

    veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.

  • d)
    máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.
  • e)
    embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

147053 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Auditoria

Acerca dos papéis de trabalhos utilizados na execução da perícia, especificados na NBC TP 01 - Perícia Contábil, integram um processo organizado de registro de provas, dentre outros,

  • a)

    notificações, confirmações e projetos.

  • b)

    declarações, edital e termos de vistoria.

  • c)

    depoimentos, projetos e cronograma físico-financeiro.

  • d)

    edital, desenhos e termos de vistoria.

  • e)

    plantas, desenhos e fotografias.

147054 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Auditoria

O relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis deve especificar que a auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. O relatório deve explicar, também, que essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelo auditor e que

  • a)

    a aprovação e a divulgação das demonstrações contábeis sejam de responsabilidade do sistema de controle interno da entidade.

  • b)

    a avaliação do controle interno seja executada pela auditoria interna.

  • c)

    os procedimentos de auditoria sejam elaborados com o objetivo de solucionar e prevenir fraudes e erros.

  • d)

    o programa de auditoria seja aprovado pela administração da entidade.

  • e)

    a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.

147055 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Contabilidade Pública

Sobre as receitas públicas, é correto afirmar que

  • a)
    o valor da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita orçamentária de operações de crédito.
  • b)
    a inscrição de restos a pagar processados dá origem a uma receita orçamentária.
  • c)
    o recebimento de um depósito caução altera o resultado de execução orçamentária.
  • d)
    o valor dos juros das aplicações financeiras é classificado como receita orçamentária de capital.
  • e)
    o valor das multas decorrentes de atraso na arrecadação de tributos pelos contribuintes é classificado como receita orçamentária corrente.

147056 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Contabilidade Pública

Considere os dados apresentados, a seguir, extraídos das Demonstrações Contábeis de um ente público governamental referente ao exercício financeiro de 2013:



Com base nestas informações, é correto afirmar que, em milhares de reais e em 2013,

  • a)
    os recebimentos extraorçamentários evidenciados no Balanço Financeiro foi nulo.
  • b)
    o aumento do saldo em espécie evidenciado no Balanço Financeiro foi 26.000,00.
  • c)
    a economia orçamentária evidenciada no Balanço Orçamentário foi 8.000,00.
  • d)
    o excesso de arrecadação evidenciado no Balanço Orçamentário foi 23.000,00.
  • e)
    o valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício foi 42.000,00.

147057 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Contabilidade Pública

Em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a inscrição da dívida ativa tributária provoca

  • a)
    redução do passivo total.
  • b)
    modificação da composição do passivo.
  • c)
    aumento do ativo total.
  • d)
    aumento da situação patrimonial líquida.
  • e)
    modificação da composição do ativo.

147058 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Administração Financeira e Orçamentária

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

  • a)

    A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.

  • b)

    Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.

  • c)

    Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.

  • d)

    Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.

  • e)

    A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

147059 FCC (2014) - MinC - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual / Direito Econômico-Financeiro

À luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porque

  • a)

    o preço público é considerado mero ingresso e não receita, não sendo computado na lei orçamentária anual.

  • b)

    o preço público é receita originária e a taxa é receita derivada, pois se trata de tributo, embora ambos se classifiquem como receitas correntes.

  • c)

    apenas serviços públicos monopolizados podem ser remunerados por taxa, posto que se existe a possibilidade de se contratar o mesmo serviço prestado por particular, a remuneração do serviço público será por preço público.

  • d)

    preço público tem receita vinculada e taxa, por ser tributo, necessariamente não tem receita vinculada.

  • e)

    é a disponibilidade do serviço que determina ser ele remunerado por taxa ou por preço público, ou seja, se está à disposição, será sempre remunerado por taxa, mas, ao contrário, se depende de provocação do usuário para ser prestado, será remunerado por preço público.