a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.

é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

a punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.

a culpabilidade em ambos os casos.

a culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.

o dolo e a culpa em ambos os casos.

a culpabilidade e o dolo, respectivamente.

válida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.

o processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

cabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.

a requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

reformatio in pejus indireta.

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.

apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.

apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.

os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.

I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.

I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.

I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.

V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.

Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.

Somente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.

Maria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.

Maria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.