100 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

147073 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito da Criança e do Adolescente

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

  • a)

    a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

  • b)

    se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

  • c)

    a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

  • d)

    discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

  • e)

    a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

147074 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito da Criança e do Adolescente

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

  • a)
    Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.
  • b)
    No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.
  • c)
    A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.
  • d)
    A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.
  • e)
    A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

147075 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Legislação Federal

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do

Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto

afirmar que

  • a)

    será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

  • b)

    a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

  • c)

    o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

  • d)

    a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

  • e)

    a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

147093 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Penal

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

  • a)
    é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
  • b)
    são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
  • c)
    são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
  • d)
    é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
  • e)
    são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

147094 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Penal

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem

  • a)
    a punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.
  • b)
    a culpabilidade em ambos os casos.
  • c)
    a culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.
  • d)
    o dolo e a culpa em ambos os casos.
  • e)
    a culpabilidade e o dolo, respectivamente.

147095 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No tocante à citação, possível afirmar que

  • a)
    válida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.
  • b)
    o processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.
  • c)
    não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
  • d)
    cabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.
  • e)
    a requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

147096 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

  • a)
    mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.
  • b)
    emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.
  • c)
    mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.
  • d)
    reformatio in pejus indireta.
  • e)
    emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

147097 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No tocante às autorizações de saída, pode–se assegurar

que

  • a)

    a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.

  • b)

    apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

  • c)

    indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.

  • d)

    apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.

  • e)

    os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

147098 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Civil

Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; : (II) de revogação de doação por ingratidão; : (III) de investigação de paternidade; : (IV) renovatória de contrato de locação; : (V) de repetição de indébito e : (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

  • a)
    III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
  • b)
    I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
  • c)
    I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
  • d)
    I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
  • e)
    V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

147099 FCC (2014) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Civil

João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar–se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode–se afirmar:

  • a)
    Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.
  • b)
    Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
  • c)
    Somente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
  • d)
    Maria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.
  • e)
    Maria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.