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147091 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Processual Civil

Em relação às terminologias "assistência judiciária gratuita" e "assistência jurídica integral e gratuita", é correto afirmar que

  • a)

    são terminologias sinônimas.

  • b)

    são terminologias antônimas.

  • c)

    "assistência judiciária" contém a "assistência jurídica".

  • d)

    a declaração de pobreza para concessão de benefí- cios de "assistência judiciária gratuita" presume-se absoluta.

  • e)

    "assistência judiciária gratuita" refere-se à assistência processual gratuita.

147092 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Constitucional

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Complementar no 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estadosmembros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.

II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência.

III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos. Está correto APENAS o que se afirma em

  • a)

    II.

  • b)

    I.

  • c)

    III.

  • d)

    I e II.

  • e)

    II e III.

147429 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Civil

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

  • a)
    nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
  • b)
    nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
  • c)
    anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
  • d)
    anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
  • e)
    anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

147430 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Civil

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

  • a)
    procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
  • b)
    improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
  • c)
    improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
  • d)
    procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
  • e)
    procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

147431 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Civil

Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando

multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de

ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá

devolver o imóvel,

  • a)
    desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
  • b)
    independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
  • c)
    desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
  • d)
    independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
  • e)
    independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

147432 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Processual Civil

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

  • a)
    falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.
  • b)
    verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.
  • c)
    verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
  • d)
    falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
  • e)
    verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

147433 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Processual Civil

A confissão

  • a)
    se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
  • b)
    quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
  • c)
    só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
  • d)
    não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
  • e)
    será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

147434 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Comercial (Empresarial)

Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

  • a)

    a sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.

  • b)

    terceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.

  • c)

    a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.

  • d)

    a sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.

  • e)

    a sociedade tem personalidade jurídica própria.

147435 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Penal

Decididamente disposto a matar Tício, por erro de pontaria o astuto Caio acerta-lhe de leve raspão um disparo no braço. Porém, assustado com o estrondo do estampido, e temendo acordar a vizinhança que o poderia prender, ao invés de descarregar a munição restante, Caio estrategicamente decide socorrer o cândido Tício que, levado ao hospital pelo próprio algoz, acaba logo liberado com curativo mínimo. Caio primeiramente diz, em sua autodefesa, que o tiro ocorrera por acidente, chegando ardilosamente a indenizar de pronto todos os prejuízos materiais e morais de Tício com o fato, mas sua trama acaba definitivamente desvendada pela límpida investigação policial que se segue. Com esses dados já indiscutíveis, mais precisamente pode-se classificar os fatos como

  • a)
    tentativa de homicídio.
  • b)
    desistência voluntária.
  • c)
    arrependimento eficaz.
  • d)
    arrependimento posterior.
  • e)
    aberratio ictus.

147436 FCC (2014) - DPE-PB - Defensor Público / Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

  • a)
    O roubo impróprio pode, ainda que excepcionalmente, ser cometido sem violência ou grave ameaça.
  • b)
    No latrocínio, incide a causa de aumento tributável ao emprego de arma.
  • c)
    Classificam-se como hediondas três espécies de crimes patrimoniais distintos, duas das quais constituindo versões apenas qualificadas e a última também em sua versão simples.
  • d)
    Qualifica-se a extorsão mediante sequestro, inclusive, se este durar mais de 48 horas.
  • e)
    Cabe a delação premiada na extorsão.