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00001 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.
  • b)
    a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
  • c)
    os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
  • d)
    o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
  • e)
    os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

00002 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação
  • a)
    para contratação de serviços comuns, de natureza contínua.
  • b)
    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • c)
    para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.
  • d)
    para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.
  • e)
    para compra de produto de marca preferencial da Administração.

00003 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe
  • a)
    é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
  • b)
    não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.
  • c)
    somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
  • d)
    não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
  • e)
    é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

00004 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos
  • a)
    possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
  • b)
    não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
  • c)
    pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
  • d)
    possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
  • e)
    pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

00005 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
  • a)
    servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
  • b)
    órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.
  • c)
    órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
  • d)
    órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
  • e)
    órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

00006 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  • a)
    aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
  • b)
    é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
  • c)
    os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
  • d)
    é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
  • e)
    os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

00007 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
II. aquisição de bens de natureza comum.
III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

Correspondem, respectivamente, a
  • a)
    concorrência, pregão e convite.
  • b)
    convite, tomada de preços e concorrência.
  • c)
    pregão, leilão e tomada de preços.
  • d)
    leilão, pregão e convite.
  • e)
    leilão, convite e tomada de preços.

00008 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
  • a)
    disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
  • b)
    de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
  • c)
    de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
  • d)
    de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
  • e)
    de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

00009 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está
  • a)
    o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • b)
    o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
  • c)
    a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
  • d)
    a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
  • e)
    a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

00010 FCC (2013) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a
  • a)
    regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
  • b)
    submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.
  • c)
    submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
  • d)
    submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
  • e)
    aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.