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205922 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Atuando como Assistente Social junto ao TRT, foi-lhe solicitado a elaboração de um parecer social que pode ser definido por:

  • a)
    opinião profissional do Assistente Social com base na observação e estudo de uma dada situação, constituindo-se instrumento de viabilização de direitos e também como um meio de realização de um compromisso profissional com os usuários, tendo em vista a equidade, a justiça social e a cidadania.
  • b)
    posicionamento do profissional de serviço social quanto aos direitos a serem afiançados, mas para ser completo deve conter o posicionamento dos demais profissionais da equipe sobre as condições sociais do usuário.
  • c)
    resumo dos dados, preferencialmente, colhidos junto a todos os membros da família, pois as políticas sociais nos dias atuais têm como enfoque a matricialidade sociofamiliar, o que aponta para o fato de que só as informações do sujeito em atendimento não são mais suficientes para garantir uma boa intervenção.
  • d)
    opinião profissional do Assistente Social com base na observação e estudo de uma dada situação, no entanto, não deve ter como pressuposto as garantias de equidade e justiça social, pois o profissional não está obrigado a conduzir-se pelos princípios do projeto ético-político do serviço social.
  • e)
    ao ser chamado a cumprir essa atribuição de elaboração do parecer social, o profissional deve se recusar, pois com base nos atuais pressupostos do serviço social, a condensação de informações registradas num instrumento pode servir como modo de expor o usuário do serviço.

205923 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O Assistente Social, ao prestar atendimento a uma pessoa com deficiência, identifica o desconhecimento desta quanto ao direito de acesso ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. O profissional orienta que se considera, dentre os critérios/procedimentos de acesso ao benefício,

  • a)
    ser pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual, ou renal crônica com renda familiar mensal, per capita, de até 1 (um) salário mínimo.
  • b)
    renda familiar mensal, per capita, de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
  • c)
    a necessidade do preenchimento de adesão do beneficiário em formulário específico para ser extensivo ao direito de acesso ao transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado que reside o solicitante.
  • d)
    a apresentação de Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, comprovando a deficiência ou a incapacidade do interessado.
  • e)
    o envio de documentos de identificação (Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Título de Eleitor; Carteira Nacional de Habilitação e Atestado) para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado em que a pessoa residir.

205924 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O salário-família é um benefício previdenciário que possui como critério, dentre outros,

  • a)
    ser segurado da Previdência Social e possuir filhos de, até 16 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade.
  • b)
    a exigência de tempo mínimo de contribuição de 6 meses.
  • c)
    ser segurado da Previdência Social e estar em exercício da atividade profissional, pois o desempregado não tem direito a esse benefício.
  • d)
    destinado ao trabalhador, independentemente do valor de seu salário.
  • e)
    destinado ao trabalhador segurado empregado, o doméstico, ao trabalhador avulso e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença.

205925 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Vi ontem um bicho

Na imundície do pátio

Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,

Não examinava nem cheirava:

Engolia com voracidade.

O bicho não era um cão,

Não era um gato,

Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem.

(Manuel Bandeira)



O Assistente Social, em sua atuação profissional, ao deparar-se com essa situação explicitada no poema, ao utilizar-se de uma matriz de conhecimento que parte de uma perspectiva teórico-metodológica de inspiração marxista, pautar-se-á pela compreensão de que

  • a)
    a “questão social” para ser enfrentada, necessita da intervenção que prioriza a formação da família e do indivíduo para solução dos problemas e atendimento de suas necessidades materiais, morais e sociais.
  • b)
    o enfrentamento da “questão social” ocorrerá mediante, não só, ao trabalho a ser realizado sobre os valores e comportamentos do público-alvo do Assistente Social, mas atuar de forma mais abrangente nas relações sociais vigentes na perspectiva da integração à sociedade.
  • c)
    as relações sociais são sempre mediatizadas por situações, instituições etc. e que ao mesmo tempo revelam e ocultam as relações sociais imediatas. Nesta matriz, aceita-se os fatos, dados como indicadores, como sinais, mas não como últimos fundamentos do horizonte analítico.
  • d)
    os fatos estão dados no poema e por si só, já mostram a realidade, que se apresentam em sua objetividade e imediaticidade nas relações sociais do ser social, necessitando para tanto, de ajustes e mudanças dentro da ordem estabelecida para que a situação possa ser resolvida.
  • e)
    é o aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de intervenção profissional com padrões de eficiência, sofisticação de modelos de análise, diagnóstico e planejamento, isto é, com tecnificação da ação profissional, acompanhada de uma crescente burocratização das atividades institucionais, é que será capaz de promover o combate das mazelas sociais.

205926 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O conceito de seguridade social firmado pela Constituição Federal de 1988 refere-se à

  • a)
    noção de que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.
  • b)
    organização prioritariamente de um sistema de cotizações que envolve trabalhadores e empresas de caráter obrigatório garantido pelo Estado.
  • c)
    um modelo de proteção universal em substituição ao modelo anterior de seguro social.
  • d)
    noção de cidadania invertida, na qual o Estado reconhece apenas as políticas assistenciais como forma de atendimento às necessidades.
  • e)
    noção de cidadania regulada como proteção social estruturada dirigida, exclusivamente, à população assalariada.

205951 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

A atual legislação brasileira regulamenta o trabalho para adolescentes aprendizes, assim como a sua formação técnicoprofissional. Na condição de Assistente Social atuando no Tribunal Regional do Trabalho, ao se deparar com situações que envolvam a temática da formação técnico-profissional do adolescente, deve-se balizar sua atuação pelos seguintes ditames:

  • a)
    Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do ado lescente; horário especial para o exercício das atividades.
  • b)
    Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; atividade compatível com o desenvol vimento do adolescente; garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
  • c)
    Ao adolescente com deficiência não é permitido o trabalho, portanto, não terá assegurado os direitos positivados para o caso da pessoa com deficiência, conforme definida na atual política setorial, mas ficam válidos os demais direitos como: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
  • d)
    Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; a bolsa apren dizagem e o direito de acesso ao ensino regular.
  • e)
    Apenas para os casos de adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

205952 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Solicita-se a um Assistente Social orientar um servidor quanto à violência praticada contra um parente idoso. No que concerne aos canais de denúncia, cabe ao serviço de saúde que atendeu o idoso agredido proceder à denúncia nos seguintes órgãos:

  • a)
    Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal do Idoso e Polícia Federal.
  • b)
    Juiz da Vara do Idoso, Secretaria Municipal do Idoso e Instituições Sociais de atenção ao Idoso.
  • c)
    Secretaria Municipal dos direitos humanos, órgão público federal; disque denúncia no 107 e serviço público de saúde de referência.
  • d)
    Serviço de atenção sociofamiliar vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos do Idoso, Programa de Atenção Especial à Família - PAEFI e Delegacia de Atenção ao Idoso.
  • e)
    Autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

205953 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:

  • a)
    consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a identificação da necessidade social.
  • b)
    consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
  • c)
    as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
  • d)
    as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento de Certificação da rede socioassistencial privada.
  • e)
    consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.

205954 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

A concepção de saúde que fundamenta o Sistema Único de Saúde - SUS baseia-se na

  • a)
    assertiva de que a doença é um fenômeno essencialmente físico/biológico que decorre da ausência de um processo de educação em saúde, daí a necessidade de dirigir as ações, prioritariamente, para a população mais pobre.
  • b)
    predominância da configuração da doença e do indivíduo como o principal vetor dos sistemas epidemiológicos.
  • c)
    compreensão que a utilização Código de Identificação das Doenças - CID é o melhor indicador para definir a rede de serviços e as responsabilidades dos entes federados.
  • d)
    inclusão de condicionantes econômicos, sociais, culturais e bioecológicos, em uma visão abrangente e integrada dos serviços de saúde.
  • e)
    predominância da condicionante biológica no acometimento das doenças e a ampliação da saúde especializada, que lança mão dos avanços tecnológicos e que são fundamentais para a organização desse sistema em todo o território nacional.

217640 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

As políticas sociais no contexto da economia capitalista têm potencial para por em pauta as iniquidades geradas por esse sistema e, também podem permitir a

  • a)
    superação total deste sistema, pois apenas com a ampliação da população nas políticas assistenciais será capaz de garantir a consciência coletiva.
  • b)
    interrupção do canal de denúncias pelos movimentos sociais, na medida em que historicamente no Brasil e no mundo as políticas sociais tiveram marcas paternalistas.
  • c)
    efetivação dos direitos sociais inseridos na agenda pública, tanto nacional como internacional, assim como as expressões da questão social, quando colocadas no campo da correlação de forças.
  • d)
    possibilidade de redistribuição de renda, até porque existe um antagonismo entre política social e o princípio de uni versalidade.
  • e)
    organização de uma pauta por direitos que supere a sociedade de classe.

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