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211336 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Atuando como Assistente Social foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada, sobretudo de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme o disposto na Lei nº 12.435/11, a família

  • a)
    é composta por todos aqueles que residem sob o mesmo teto, excetuando o requerente que pode ter outro endereço residencial, uma vez que a requisição do benefício pode ser induzida por qualquer pessoa da família.
  • b)
    é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
  • c)
    está estabelecida no código civil - Lei nº 10.406/2002, e é composta por pais e filhos reconhecidos por instrumento legal perante a justiça (registros de casamento e nascimento com paternidade comprovada).
  • d)
    é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • e)
    é composta por todos os membros que vivem sob o mesmo teto, podendo ser considerados também os irmãos casados e, neste caso não há necessidade de incorporação da renda dos mesmos no cálculo per capita.

211337 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto afirmar:

  • a)
    A violência doméstica se caracteriza, exclusivamente, por ações físicas, comprovadas através de exame de corpo de delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  • b)
    Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família sendo que é considerada família apenas a que for constituída legalmente, pois os espaços de convívio sem formalização não criam consubstancialidade de provas em processos civis ou criminais.
  • c)
    A violência doméstica se caracteriza por ações físicas comprovadas por exame de corpo delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos legais excetuam-se as relações homoafetivas.
  • d)
    Considera-se violência doméstica, toda e qualquer violência e cárcere privado. No entanto, quanto às violências de caráter moral e psicológicas só serão consideradas com relatos testemunhais, dada a dificuldade de comprovação e, também, porque estas ainda não foram identificadas no escopo das garantias legais e reconhecidas como direitos humanos afiançados.
  • e)
    Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

211338 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

No que concerne à configuração das políticas sociais, a Constituição Federal de 1988 define algumas diretrizes e dentre elas a democratização e participação social. Para que haja avanços e consubstanciação dessa diretriz, faz-se necessário

  • a)
    o reconhecimento da identidade social dos segmentos mais pauperizados e sua aceitação como interlocutores políticos legítimos no trabalho de construção das novas formas de gestão das políticas sociais, rumo ao objetivo da universalização dos direitos sociais.
  • b)
    articular as principais iniciativas dos segmentos sociais mais organizados com o campo jurídico, pois só se reconhece direitos se e quando o Ministério Público os reconhece.
  • c)
    ampliar a participação dos conselheiros do Poder Público local na operacionalização das políticas sociais e impedir que os mesmos sejam de indicação dos mandatários dessa instância de poder.
  • d)
    desconstruir o modelo de conselhos locais por política pública e criar uma única instância agregadora das políticas sociais, na qual terão acento, de forma tripartite, membros do poder executivo, legislativo e judiciário.
  • e)
    reconhecer a legalidade das instituições de controle social através de regulação em nível nacional que forneça a certificação de “entidades beneficentes de políticas públicas”.

211339 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Legislação Federal

A Lei nº 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades:





I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei.





II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.





III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.





Está correto o que se afirma em

  • a)

    I, apenas.

  • b)

    I e II, apenas.

  • c)

    II e III, apenas.

  • d)

    I e III, apenas.

  • e)

    I, II e III.

211340 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Minayo 2008, parte da compreensão de que maus tratos, abusos e violências são ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social. Nessa linha, é correto afirmar:

  • a)
    Abandono é o ato de uma família conduzir uma pessoa idosa a um abrigo ou a qualquer outra instituição de longa permanência, mesmo com sua concordância.
  • b)
    Abuso psicológico corresponde a todas as formas de menosprezo, de desprezo e de discriminação que provocam sofrimento mental.
  • c)
    Abuso financeiro refere-se, exclusivamente, às ações criminosas cometidas por órgãos públicos e privados em relação às pensões, aposentadorias e outros bens da pessoa idosa.
  • d)
    Negligência é uma categoria específica para explicar as várias formas de menosprezo e de abandono e se restringe ao âmbito familiar.
  • e)
    Abuso físico é aquele que ocorre sobretudo, durante o atendimento realizado nas instituições de prestação de serviços.

211341 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

Gohn (2010) afirma que há atores sociais que são sujeitos socio políticos, cujas ações coletivas estão voltadas para os problemas sociais, econômicos, culturais e ambientais públicos em direção à superação das desigualdades sociais. Para a autora, são esses sujeitos:



I. Movimentos Sociais propriamente ditos.



II. Redes de mobilização compostas por associações de várias naturezas, incluindo as Organizações Não Governamentais - ONGs, fóruns, plenárias e articulações nacionais e transnacionais.



III. Conselhos institucionalizados que atuam na esfera pública estatal.



Está correto o que se afirma em

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    II e III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

211342 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança, o Conselho Nacional de Justiça CNJ. Quanto ao respectivo órgão, é correto afirmar:

  • a)
    qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
  • b)
    constitui-se como função do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a realização de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho.
  • c)
    compete ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.
  • d)
    somente ao advogado cabe a função de representar ao Conselho Nacional de Justiça, apresentando petição escrita e assinada com documentos que comprovem a identificação e endereço do peticionado.
  • e)
    cabe ao Conselho Nacional de Justiça receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, sobretudo com o prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso.

217909 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

A compreensão dos direitos sociais é fundamental para a atuação profissional do Assistente Social, pois os mesmos estão postos como princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. Sendo assim, é correto afirmar:

  • a)
    Os direitos, tanto na sua instituição legal, quanto na concretização dos mesmos são resultantes de processos históricos, econômicos, políticos, sociais e culturais, em distintos países expressando a relação estabelecida entre o Estado e a sociedade.
  • b)
    A constituição dos direitos sociais acontece somente quando os direitos de 3a geração já se concretizaram. Entenda-se por direitos de 3a geração os que garantem a proteção do homem indivíduo.
  • c)
    Os direitos não podem ser configurados no campo político, porque não envolvem luta e disputa de projetos societais.
  • d)
    Os direitos são divididos em civis, políticos e sociais como afirma Marshall (2000), pois todos são resultantes de Estados que utilizam unilateralmente seu arbítrio para instituí-los.
  • e)
    O neoliberalismo é o grande indutor dos direitos sociais, pois concentra suas preocupações na garantia de acesso aos bens e serviços necessários para ampliação do bem-estar social.

217910 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O Neoliberalismo delineia-se por características que podem estar identificadas com:



I. o pressuposto da ampliação de políticas sociais, pois considera que a seletividade fere o princípio do direito social. Para essa corrente, o Estado deve garantir os direitos para além da aquisição dos bens e serviços no mercado.



II. a importância da dimensão ideológica apresentando os seus projetos como inevitáveis e utilizando de liberdade frente ao mercado.



III. a diminuição do gasto público, sobretudo com as políticas sociais; a venda de seus bens como fonte de equilíbrio do déficit fiscal; a liberação do mercado na destinação dos recursos; a ampliação da privatização a novos espaços e atividades; a abertura do mercado interno ao comércio internacional e a manipulação ideológica das massas através de processos altamente tecnológicos da comunicação social.



Está correto o que se afirma em

  • a)
    I e II apenas.
  • b)
    II e III apenas.
  • c)
    I e III apenas.
  • d)
    III apenas.
  • e)
    I, II e III.

217911 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social / Serviço Social

O Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 67, trata sobre o que é vedado em relação à inserção do adolescente no trabalho, sendo ele empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental. Em relação às condições de trabalho ao adolescente, é vedado o trabalho

  • a)
    noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  • b)
    noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e às seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  • c)
    noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e às seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  • d)
    perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola; no entanto, o trabalho noturno é permitido desde que garanta o acesso ao ensino regular no período vespertino, dando condições ao adolescente recompor-se física e mentalmente.
  • e)
    noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. No que concerne às condições de trabalho, estas só serão avaliadas por um profissional de serviço social que acompanha o adolescente e por um técnico da segurança do trabalho.