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211361 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora

  • a)
    deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.
  • b)
    deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
  • c)
    deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
  • d)
    deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
  • e)
    não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abr angidos pela impenhorabilidade do bem de família.

211362 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

Considere as afirmativas abaixo.



I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal.



II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa.



III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes.



Está INCORRETO o que se afirma em:

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e II, apenas
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    III, apenas.
  • e)
    II e III, apenas.

211363 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

  • a)
    poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
  • b)
    poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
  • c)
    poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
  • d)
    deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
  • e)
    ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

211436 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

  • a)
    objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
  • b)
    objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
  • c)
    subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
  • d)
    objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
  • e)
    objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

211437 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta deverá ser feita em até

  • a)
    10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no siste ma que tenha expediente no órgão comunicante.
  • b)
    5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
  • c)
    10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
  • d)
    5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis tema que tenha expediente no órgão comunicante.
  • e)
    15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

211438 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Civil

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

  • a)
    será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
  • b)
    será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
  • c)
    será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
  • d)
    não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
  • e)
    não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

213443 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,

  • a)
    Rogério só terá direito a indenização do período estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.
  • b)
    Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
  • c)
    Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
  • d)
    Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.
  • e)
    cessou a estabilidade de Rogério, que não fará jus a indenização do período estabilitário.

213444 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

O adicional de periculosidade, em regra, é pago com um acréscimo de

  • a)
    trinta e cinco por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo apenas das férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.
  • b)
    vinte e cinco por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo do FGTS, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.
  • c)
    trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálcu lo apenas do aviso prévio indenizado.
  • d)
    vinte e cinco por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo apenas do aviso prévio indenizado.
  • e)
    trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo do FGTS, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.

217914 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

  • a)
    após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
  • b)
    após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
  • c)
    após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
  • d)
    concomitantemente com a citação inicial do devedor.
  • e)
    simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

227551 FCC (2013) - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito do Trabalho

Camila, empregada da empresa “DCC Ltda.” recebe além de seu salário mensal, valor correspondente ao vale-cultura. Sua irmã, Fabrícia, empregada da empresa “FJL Ltda.” recebe além de seu salário mensal, seguro de acidentes pessoais. Bernando, pai de Camila e Fabrícia, empregado da empresa “ZXA Ltda.” recebe além de seu salário mensal, assistência odontológica prestada diretamente pela empresa empregadora. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • a)
    apenas a assistência odontológica é considerada salário.
  • b)
    são consideradas como salário todas as utilidades concedidas aos três empregados.
  • c)
    apenas o vale-cultura é considerado salário.
  • d)
    não são consideradas como salário nenhuma das utilidades concedidas aos três empregados.
  • e)
    apenas o vale-cultura e três seguro de acidentes pessoais são considerados salário.